0000719-08.2020.8.26.0575

Processo 0000719-08.2020.8.26.0575 (processo principal 0007655-74.2005.8.26.0575) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.V.O.A. - A.C.A. -

Vistos. Fls. 467: Anote-se a ausência de intervenção do MP. Fls. 460/461: Indefiro. Isto porque, na petição de fls. 368/374 o executado reconheceu o valor apresentado no demonstrativo de fls. 326/328, no qual foram computados depósitos anteriores, sem qualquer ressalva em relação a outros depósitos, apresentando proposta de pagamento do débito e não de garantia, como afirmado. E, diante da concordância da exequente, o acordo foi homologado nestes termos, por sentença transitada em julgado (fls. 428/429), de modo que não cabe mais discussão acerca do valor da dívida.

Assim, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito da parcela inicial estabelecida no acordo e inicie o pagamento das parcelas mensais, sob pena de decretação de sua prisão civil.

Intime-se. - ADV: LETÍCIA MARCELINA OLIVIO (OAB 353657/SP), BRUNO FELIPE BACHELLI (OAB 361555/SP), LUIS UBIRAJARA MOREIRA (OAB 169145/SP), PAULO CELSO BOLDRIN (OAB 120935/SP)

Processo 0000719-08.2020.8.26.0575 (processo principal 0007655-74.2005.8.26.0575) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.V.O.A. - A.C.A. -

Vistos. Tratando-se de direitos disponíveis, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes nos exatos termos das petições de pgs. 368/373 e de pgs. 426/427 e SUSPENDO o processo pelo prazo entabulado no acordo, nos termos dos artigos 487, inciso III, "b", c.c. artigo artigo 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. Nesse prazo, caso nenhuma das partes tenha impulsionado o feito, seja por eventual inadimplência, seja pela quitação antecipada, aguarde-se o termo final.

A parte exequente, independentemente de nova intimação, deverá manifestar-se sobre eventual inadimplemento do acordo, no prazo de até 15 (quinze) dias após o termo final, ficando a mesma advertida de que o silêncio será tido por presunção de adimplemento integral e quitação, com consequente extinção do feito. Transita em julgado esta Sentença Homologatória na data de publicação, diante da preclusão lógica do interesse recursal com o acordo (art. 1000 do CPC).

Custas serão disciplinadas em Sentença de Extinção. P.I.C. - ADV: BRUNO FELIPE BACHELLI (OAB 361555/SP), LUIS UBIRAJARA MOREIRA (OAB 169145/SP), LETÍCIA MARCELINA OLIVIO (OAB 353657/SP), PAULO CELSO BOLDRIN (OAB 120935/SP)

Processo 0000719-08.2020.8.26.0575 (processo principal 0007655-74.2005.8.26.0575) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.V.O.A. - A.C.A. -

Vistos. A execução de alimentos possui características especiais em razão da natureza do crédito alimentar, que se destina à subsistência do alimentando, revestindo-se de urgência e necessidade. A prisão civil do devedor de alimentos constitui medida coercitiva destinada a compelir o executado ao cumprimento de sua obrigação alimentar. Sua revogação, portanto, não pode ser deliberada de forma precipitada, sob pena de comprometer a efetividade da execução.

No caso em tela, em que pesem as considerações lançadas pelo executado nas pgs. 368/374, inviável o pronto acolhimento da proposta de pagamento parcelado do débito e revogação da prisão, sem a prévia oitiva da parte exequente para manifestar-se sobre a adequação e viabilidade das alegações e da proposta apresentada. Destarte, DETERMINOa intimação da exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de pagamento e demais considerações lançadas na petição e documentos de pgs. 368/402.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem imediatamente conclusos. Int. - ADV: PAULO CELSO BOLDRIN (OAB 120935/SP), LETÍCIA MARCELINA OLIVIO (OAB 353657/SP), LUIS UBIRAJARA MOREIRA (OAB 169145/SP), BRUNO FELIPE BACHELLI (OAB 361555/SP)