0000719-08.2025.8.26.0292

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000719-08.2025.8.26.0292/SP

EXEQUENTE: ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS.ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843)EXEQUENTE: JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOSADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de processo migrado do sistema SAJ para o Eproc, nos termos dos arts. 9º a 14, da Resolução nº 963/2025.

Ficam as partes cientes da migração realizada e do consequente prosseguimento do feito, doravante, pelo Eproc.

Defiro desde logo, em acréscimo à decisão anterior deste Juízo, a realização de pesquisas de informações e de bens da parte executada, a depender da situação do processo, através de todos os sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, incluindo SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (se pessoa física), SNIPER, PREVJUD, INFOSEG, SERASAJUD E SCPC, mediante requerimento da parte autora e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual nº 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CSM nº 2.684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), ressalvada a hipótese de concessão da gratuidade processual.

Fica indeferida a efetivação de qualquer outra diligência de busca de endereços, devendo a informação ser providenciada diretamente pela parte requerente. Para tanto, defere-se desde já, caso haja requerimento e necessidade de intervenção judicial, a expedição de alvará para obtenção de informação cadastral junto às empresas prestadoras de serviços públicos de telefonia, energia elétrica, água e saneamento básico, às provedoras de aplicações de Internet e a outros órgãos públicos e empresas pertinentes, com prazo de 60 (sessenta) dias (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar sua efetiva utilização. A resposta do alvará deverá ser encaminhada ao e-mail do procurador da parte autora, que trará aos autos apenas as respostas frutíferas. Anote-se, em destaque, no alvará a ser expedido.

Evento 114.116: consta que o CNPJ da empresa ré encontra-se "Baixado" perante a Receita Federal. Assim, para a correta aferição da capacidade de ser parte, determino que parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização do polo passivo, juntando aos autos a ficha cadastral completa e atualizada da empresa ré, expedida pela junta comercial competente.

Intime-se.

Processo 0000719-08.2025.8.26.0292 (processo principal 1009737-07.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Seguro - ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos - Fls. 120: o autor justifica seu requerimento na suposta falta de sucesso em demandas similares perante a referida autarquia. No entanto, não há nos autos comprovação de que o alvará expedido tenha sido efetivamente apresentado e recusado, ou de que tenha havido morosidade injustificada no atendimento desta diligência específica.

Ressalto que a ordem judicial possui força cogente e deve ser cumprida por qualquer autoridade ou órgão público, sendo que a intervenção direta da serventia para o encaminhamento do expediente é medida excepcional. Portanto, mantenho, por ora, a decisão anterior, consignando que a necessidade de expedição de ofício por este Juízo será objeto de nova deliberação mediante a demonstração documental de eventual recusa ou mora excessiva do órgão oficiado em fornecer as informações requisitadas.

Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 0000719-08.2025.8.26.0292 (processo principal 1009737-07.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Seguro - ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos - Autorizo a parte autora, pessoalmente ou por seu procurador, a obter junto ao Detran/SP, informações sobre o veículo VW/Gol 16V, placa CQE5560, vinculado à parte ré (qualificada no cabeçalho). Servirá a presente decisão como alvará, com validade de 90 dias.

A resposta do alvará deve ser dirigida à parte requerente ou a seu procurador(a), que trará ao processo somente as informações úteis. Uma vez requerido e expedido este alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. Ressalto que é descabida a emissão de ofícios e alvarás para obtenção de dados acessíveis através de sistemas eletrônicos à disposição da parte ou do Juízo.

Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 0000719-08.2025.8.26.0292 (processo principal 1009737-07.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Seguro - ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos - Vistas dos autos À PARTE AUTORA: para, em 05 dias, COMPLEMENTAR a taxa devida no Comunicado CSM 2684/2023 e Comunicado CSM 2739/24, a fim de que sejam efetuadas as pesquisas solicitadas e deferidas.

Deve ser juntada uma taxa por pesquisa e por CPF/CNPJ. Em caso de pedido de bloqueio SISBAJUD, se o caso, apresentar planilha do cálculo atualizada, inclusive abatendo-se eventuais valores já levantados. Abaixo os valores das principais pesquisas devendo a parte autora juntar a taxa da (s) pesquisa (s) que escolheu, ou consultar o comunicado para análise das demais pesquisas existentes: SISBAJUD TEIMOSINHA (3 Ufesps) - os bloqueios são realizados sucessivamente pelo pelo prazo de 30 dias.

SISBAJUD NORMAL - 1 Ufesp ( a pesquisa será feita de modo pontual, que abrange o bloqueio de apenas 24 horas) Sisbajud endereço (1 Ufesp); Infojud endereço (1 Ufesp); Infojud DIRPF (1Ufesp); Infojud DIRPJ (2 Ufesp - por ano e por CNPJ); Renajud pesquisa, inclusão ou exclusão (1 Ufesp); Siel endereço (1 Ufesp); Infoseg pesquisa (1 Ufesp); Censec consulta CEP (1 Ufesp); CRC jud pesquisa, inclusão ou exclusão (1 Ufesp); Serasajud endereço, inclusão ou exclusão (1 Ufesp); Comgasjud endereço (1 Ufesp); SCPC jud encaminhamento de ofício (1 Ufesp).

Sniper consulta (1 Ufesp). ONR (pesquisa, inclusão e exclusão/levantamento CNIB). OS RECOLHIMENTOS ACIMA devem ser feitos em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDT, código 434-1. Ato cumprido pelo cartório - Citações e intimações por portal, recolher R$ 32,75 por ato, código 121-0 na guia FEDTJ uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para mesma parte Ato cumprido pelo cartório - Envio de ofício por e-mail, recolher R$ 32,75 por ato, código 121-0 na guia FEDTJ Ato cumprido pelo cartório - Envio de ofícios por sistemas(1 UFESP por pessoa, consulta ou sistema), recolher R$ 37,02 por ato, código 121-0 na guia FEDTJ Restauração de autos - por extravio - por advogado ou parte interessada, recolher 5 UFESPs) código 223-2 na guia FEDTJ Cancelamento de processo - por não pagamento ou por falta de complementação de custas iniciais - extinção do processo por indeferimento da inicial, recolher 5 UFESPs no código 224-0 guia FEDTJ.

Nada mais . - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 0000719-08.2025.8.26.0292 (processo principal 1009737-07.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Seguro - ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos - Vistas dos autos À PARTE AUTORA: para, em 05 dias, COMPLEMENTAR a taxa devida no Comunicado CSM 2684/2023 e Comunicado CSM 2739/24, a fim de que sejam efetuadas as pesquisas solicitadas e deferidas.

Deve ser juntada uma taxa por pesquisa e por CPF/CNPJ. Atentar ao comando de fls. 44 e certidão de fls. 33 Neste caso: realizada pesquisa Sisbajud (teimosinha) em nome da pessoa física (3 Ufesps) Para as demais pesquisas deferidas: Infojud DIRPF (3Ufesp - 3 anos); Infojud DIRPJ (6 Ufesp - 3 anos); Renajud pesquisa, inclusão ou exclusão (2 Ufesp); Total de Ufesps:

14 - Recolhidas: 8 Ufesps OS RECOLHIMENTOS ACIMA devem ser feitos em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDT, código 434-1. Nada mais . - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)