0000723-27.2000.8.26.0355

Processo 0000723-27.2000.8.26.0355 (355.01.2000.000723) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Miracatu -

1. O Município exequente requereu o redirecionamento da presente execução fiscal ao alegado atual proprietário do imóvel. Ocorre que a matrícula imobiliária juntada às fls. 191/196 encontra-se ilegível, não sendo possível identificar o proprietário registral do bem, o que inviabiliza, por ora, a análise segura do redirecionamento da execução, especialmente à luz das informações prestadas na petição de fls. 212/213.

Diante disso, INTIME-SE o Município exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos nova cópia legível e atualizada da matrícula do imóvel, de modo a comprovar a titularidade dominial, sob pena de indeferimento do pedido.

2. Após, tornem conclusos para reapreciação do pleito. - ADV: ANAHÍ MONTE CRUZ RODRIGUES CORREA DA COSTA (OAB 304221/SP)

Processo 0000723-27.2000.8.26.0355 (355.01.2000.000723) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Miracatu -

1. Fl. 199: Informa a exequente que o imóvel indicado seria de propriedade de Carlos Roberto da Silva, razão pela qual teria requerido a penhora em nome deste. Ocorre que a presente execução fiscal foi ajuizada exclusivamente em face de Francisca Ferreira da Silva, inexistindo qualquer relação processual formalmente estabelecida com o mencionado Carlos Roberto da Silva. Assim, eventual constrição de bens em nome de terceiro alheio ao polo passivo demandaria a propositura de medida própria, não sendo possível aproveitar a presente execução para tanto, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora em nome de Carlos Roberto da Silva, por inadequação da via eleita, devendo a exequente, se entender cabível, adotar as medidas processuais próprias.

2.

Intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ANAHÍ MONTE CRUZ RODRIGUES CORREA DA COSTA (OAB 304221/SP)