0000723-73.2019.8.26.0577

Processo 0000723-73.2019.8.26.0577 (processo principal 1011200-75.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Alex Candido Alves Rosas - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00007237320198260577. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: VANESSA DE PAULA REIS (OAB 379293/SP)

Processo 0000723-73.2019.8.26.0577 (processo principal 1011200-75.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Alex Candido Alves Rosas -

Vistos.

1) Fls. 109/115: Estando comprovado que a parte devedora é empresária individual, possível o alcance tanto do patrimônio da pessoa física quanto do da pessoa jurídica, porque se confundem. Segundo entendimento da jurisprudência: "em nosso sistema de direito positivo inexiste distinção de personalidade entre o empresário individual, que exerce o seu comércio sob uma firma, e a pessoa física do mesmo comerciante, isto é, o patrimônio afetado à atividade empresarial não adquiriu, por ora, personalidade jurídica entre nós", concluindo que "não há duplicidade de personalidade jurídica do empresário individual" (Ap. c/ Rev. n° 568.953-0/9, 6ª Câmara do extinto 2º TAC, Rel.

Juiz, hoje Des. Lino Machado). Assim, defiro o pedido de inclusão da parte, pessoa jurídica, nos autos. Para tanto, determino à parte interessada a adequação do processo no sistema, providenciando o cadastro das partes indicadas. É necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos de cumprimento desta determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Para a providência, prazo de 10 dias

2) Sem prejuízo, manifeste-se parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, indicando as medidas necessárias à persecução de seu crédito, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: SOCIEDADE DE ADVOGADOS ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), VANESSA DE PAULA REIS (OAB 379293/SP)