INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000736-61.2024.8.26.0233 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibaté - Recorrente: FERNANDO DE SOUZA SANTOS - Recorrido: Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DIFICULDADE DE ACESSO À CONTA. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS. COBRANÇA INDEVIDA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO REFERIDO CARTÃO DE CRÉDITO.RECURSO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE CULPA - COMPRA NÃO REALIZADA PELO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECONHECIMENTO DO DANO MORAL.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - OPERAÇÕES A CRÉDITO REALIZADAS ATRAVÉS DO USO DE CARTÃO VIRTUAL VINCULADO À CONTA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL - FATURA ENVIADA POR E-MAIL - ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS FATURAS NÃO PROSPERA - INCUMBIA AO AUTOR, DESDE O MOMENTO EM QUE DEIXOU DE RECEBER AS FATURAS POR E-MAIL, BUSCAR COM O RECORRIDO A EMISSÃO DA SEGUNDA VIA - FATURAS EM ATRASO - PAGAMENTOS NÃO REALIZADOS - COBRANÇA LEGÍTIMA - DÉBITOS EXIGÍVEIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Moreno Bertho (OAB: 97823/SP) - Neyir Silva Baquiao (OAB: 129504/MG)
