0000738-61.2023.8.26.0008

Processo 0000738-61.2023.8.26.0008 (processo principal 1003803-52.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Dagoberto Lopes do Amaral - Pamela Prado Moraes - - Lucas Henrique da Silva de Assis - VISTOS. Fls. 282: Devidamente intimada às fls. 280/281 a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, portanto, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA a ação de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Recolha a parte executada as custas finais, sob pena de inscrição da dívida (artigo 4º, inciso III, § 1º da Lei Estadual nº 11.608/03) no prazo de 15 (quinze) dias. Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente e comunique-se a extinção. Após, arquivem-se. P.R.I. - ADV: NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP), FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES (OAB 317446/SP), AFONSO ANTONIO DOS REIS (OAB 283679/SP), AFONSO ANTONIO DOS REIS (OAB 283679/SP), FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES (OAB 317446/SP), MÁRCIA DE SOUZA GOMES (OAB 229987/SP), MÁRCIA DE SOUZA GOMES (OAB 229987/SP), FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES (OAB 317446/SP), GUILHERME LUCAS (OAB 419490/SP)

Processo 0000738-61.2023.8.26.0008 (processo principal 1003803-52.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Dagoberto Lopes do Amaral - Pamela Prado Moraes - - Lucas Henrique da Silva de Assis -

Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes (fls. 269/274), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, declaro suspensa a presente execução, nos termos do art. 922, do CPC, até a data final fixada no acordo. Defiro o levantamento da penhora no rosto dos autos nº 1017016-8686.2024.8.26.0008 em trâmite perante a primeira Vara do Juizado Especial Civil do Foro Regional VIII Tatuape-SP.

Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias o cumprimento do acordo, devendo a parte exequente informar seu cumprimento para fins de comunicação da extinção ou a denúncia de seu descumprimento. Decorrido o prazo de 15 dias após o vencimento da última parcela sem que haja manifestação das partes, será entendido, de forma absoluta, que o acordo foi integralmente cumprido e o processo será definitivamente extinto, na forma disposta pelos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC.

Int. - ADV: FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES (OAB 317446/SP), AFONSO ANTONIO DOS REIS (OAB 283679/SP), AFONSO ANTONIO DOS REIS (OAB 283679/SP), NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP), MÁRCIA DE SOUZA GOMES (OAB 229987/SP), MÁRCIA DE SOUZA GOMES (OAB 229987/SP), FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES (OAB 317446/SP), FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES (OAB 317446/SP), GUILHERME LUCAS (OAB 419490/SP)

Processo 0000738-61.2023.8.26.0008 (processo principal 1003803-52.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Dagoberto Lopes do Amaral - Pamela Prado Moraes - - Lucas Henrique da Silva de Assis -

Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade alegando nulidade da penhora no rosto dos autos do processo nº 1017016-86.2024.8.26.0008, sob fundamento de que o crédito pertenceria à empresa Power Jobs Cursos e Treinamentos Ltda., terceiro estranho à execução. Rejeito a exceção. A matéria demanda dilação probatória incompatível com a via eleita. O processo penhorado foi ajuizado pelo próprio executado Lucas Henrique da Silva de Assis (pessoa física), conforme documentação juntada.

A alegação de que o crédito pertenceria a pessoa jurídica exige comprovação documental robusta (contrato social, documentos fiscais, prova da relação jurídica em nome da empresa), inexistente nos autos. Eventual discussão sobre titularidade do crédito deve ser travada perante o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Tatuapé/SP, nos termos do art. 805 do CPC. Além disso, o executado não pode defender direito alheio em nome próprio.

Indefiro o pedido de condenação do excipiente no pagamento de multa por litigância de má-fé. A tese defensiva, embora rejeitada, não configura inequivocamente má-fé processual. Nos termos do art. 85, §1º c/c §8º do CPC, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00. Defiro o pedido de penhora de bens no endereço do executado (Rua Serra de Bragança, nº 352, 1º andar - Apto 5, Vila Gomes Cardim, São Paulo/SP, CEP 03318-000).

Providencie o exequente o recolhimento da condução do oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, para expedição do mandado de penhora e avaliação, observando-se a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 (bem de família). Constatados bens passíveis de penhora, nomeie-se o executado depositário fiel, nos termos do art. 840 do CPC. Mantenho a penhora no rosto dos autos do processo nº 1017016-86.2024.8.26.0008.

Int. - ADV: FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES (OAB 317446/SP), AFONSO ANTONIO DOS REIS (OAB 283679/SP), NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP), FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES (OAB 317446/SP), GUILHERME LUCAS (OAB 419490/SP), AFONSO ANTONIO DOS REIS (OAB 283679/SP)

ADV: Nelson Nogueira dos Santos (OAB 234835/SP), Afonso Antonio dos Reis (OAB 283679/SP), Felipe Oliveira Cerqueira Alves (OAB 317446/SP), Guilherme Lucas (OAB 419490/SP) Processo 0000738-61.2023.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dagoberto Lopes do Amaral - Exectda: Pamela Prado Moraes, Lucas Henrique da Silva de Assis -

Vistos. Fls. 29/38: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto por PAMELA PRADO MORAES e LUCAS HENRIQUE DA SILVA DE ASSIS contra DAGOBERTO LOPES DO AMARAL, alegando excesso de execução. Sustentaram equívoco no cálculo, pois o valor atribuído à causa foi alterado de R$ 43.200,00 para R$ 4.878,32, conforme decisão de fls. 445 do principal. Dessa forma, quando da fixação do valor da sucumbência o correto da execução é R$ 9.166,06.

Em manifestação (fls. 43/46), o exequente pugnou pelo prosseguimento do cumprimento de sentença tal como lançado na inicial. É O

RELATÓRIO. FUNDAMENTO E

DECIDO. Sem razão os impugnantes/executados. A alteração do valor da causa ocorreu em relação à reconvenção, e não do principal, como esclarecido pelo exequente.

Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO interposta por PAMELA PRADO MORAES e LUCAS HENRIQUE DA SILVA DE ASSIS contra DAGOBERTO LOPES DO AMARAL.

2. a) - Comprovado, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas por CPF/CNPJ para cada uma das pesquisas, conforme Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura e apresentada a planilha atualizada do débito, defiro tentativa de busca de bens via SISBAJUD. b) - Juntem-se os extratos oportunamente. c) - Após ciência dos extratos, se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo.

Int.