0000738-61.2024.8.26.0417

Processo 0000738-61.2024.8.26.0417/02 - Requisição de Pequeno Valor - Liminar - Jeferson de Oliveira -

Vistos. O presente incidente não está apto para recebimento. Observo que a parte credora formulou dois incidentes de Requisição de Pequeno Valor. Este no qual pretende a requisição de honorários contratuais. E outro, no qual pretende a requisição do valor principal (0000738-61.2024.8.26.0417/01). De acordo com Comunicado DEPRE nº 02/2018: "... os ofícios requisitórios referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcionalmente hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado".

Assim, a parte credora deverá realizar novo peticionamento eletrônico nos termos do Comunicado DEPRE nº 02/2018, oportunidade em que deverá, ainda, juntar cópia do contrato de honorários e, na hipótese de ser isenta do imposto de renda, juntar comprovante da isenção.

Ante o exposto, indefiro o processamento do presente incidente de Requisição de Pequeno Valor, pois não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Após a preclusão desta decisão, providencie a serventia a baixa definitiva e arquivamento deste incidente. Int. - ADV: JEFERSON DE OLIVEIRA (OAB 412057/SP)

Processo 0000738-61.2024.8.26.0417 (processo principal 1000061-53.2020.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Liminar - R.A.M. -

Vistos.

1. Diante da ausência de controvérsia sobre o valor devido, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO os cálculos de fls. 24/26, sendo cabível a requisição dos valores apurados (Precatório e/ou RPV). O incidente de requisição digital deverá ser formulado observando-se o cálculo que instruiu este cumprimento de sentença e que restou homologado por esta decisão, sem qualquer correção ou atualização.

2. Deixo de determinar a intimação da parte executada para os efeitos da compensação prevista no § 9º do art. 100 da CRFB. Isso porque, em recente decisão proferida nos autos da ADI n. 4357 e da ADI n. 4425, o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial da referida regra. Dessa forma, não é mais possível a compensação prevista no § 9º do art. 100 da CRFB.

3.

Intime-se a exequente para interpor o incidente processual de precatório ou requisição de pequeno valor (Comunicado n. 394/2015), efetuando a solicitação de expedição de Ofício Requisitório, no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, no prazo de 30 dias, preenchendo os campos que lhe forem apresentados pelo sistema nos exatos termos dos cálculos já apresentados nestes autos, sob pena de indeferimento.

Saliento, ainda, que a exequente deverá instruir seu peticionamento eletrônico com cópia da sentença e acórdão, se existente; certidão do trânsito em julgado; demonstrativo do débito ora homologado, quando se tratar de execução por quantia certa; e outras peças processuais que a parte exequente considerar necessárias (p.ex.: concordância da parte executada ou certidão de decurso de prazo para interposição de embargos).

4. Aguarde-se a apresentação do incidente digital pelo prazo de 90 dias. 5.Comunicado pela parte ou certificado pela serventia, que foi interposto: 5.1. o incidente processual de RPV, suspenda-se o feito pelo prazo de seis meses ou até o pagamento da RPV em apenso, o que ocorrer primeiro; e/ou 5.2. o incidente processual de Ofício Requisitório, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano ou até o pagamento do precatório em apenso, o que ocorrer primeiro. 6.Decorrido o prazo de suspensão, certifique-se se houve pagamento nos autos dependentes.

Em caso negativo, cumpra-se novamente a ordem do parágrafo anterior (item 5). Intimem-se a parte exequente pela imprensa oficial; a executada, via Portal Eletrônico. Paraguaçu Paulista, Arnaldo Luiz Zasso Valderrama - - ADV: JOSE EUCLIDES LOPES (OAB 239110/SP), JEFERSON DE OLIVEIRA (OAB 412057/SP)