0000739-79.2019.8.26.0010

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 0000739-79.2019.8.26.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros -

Vistos. 1-Para análise do pedido de levantamento aguardo certidão cartorária sobre a intimação do devedor, fluência e decurso de prazo manifestação/impugnação. Regularizados tornem-me conclusos. 2-Trata-se de pedido de decretação da indisponibilidade de bens em nome do executado, através da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Na hipótese, impõe-se a suspensão da análise do pedido, consoante determinação do

C. STJ (Tema 1.137) e do E. TJSP (Tema 44). A providência pretendida inclusão do nome do devedor no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens configura medida executiva atípica. E a possibilidade de sua adoção, com fundamento no artigo 139, IV, do CPC, encontra-se em análise pelo STJ que, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, determinou a suspensão de causas que tratam da matéria.

TEMA 1.137: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Ainda, tratando especificamente do assunto, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), no qual o Exmo. Relator Ferraz Arruda determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que abordam a referida matéria até o julgamento do Tema 1137 do STJ.

TEMA 44: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE

DECISÃO

JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Desta forma, fica suspensa a análise do pedido de decretação da indisponibilidade de bens em nome do executado, através da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

Int.

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 0000739-79.2019.8.26.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros -

Vistos. 1-Para análise do pedido de levantamento aguardo certidão cartorária sobre a intimação do devedor, fluência e decurso de prazo manifestação/impugnação. Regularizados tornem-me conclusos. 2-Trata-se de pedido de decretação da indisponibilidade de bens em nome do executado, através da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Na hipótese, impõe-se a suspensão da análise do pedido, consoante determinação do

C. STJ (Tema 1.137) e do E. TJSP (Tema 44). A providência pretendida inclusão do nome do devedor no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens configura medida executiva atípica. E a possibilidade de sua adoção, com fundamento no artigo 139, IV, do CPC, encontra-se em análise pelo STJ que, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, determinou a suspensão de causas que tratam da matéria.

TEMA 1.137: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Ainda, tratando especificamente do assunto, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), no qual o Exmo. Relator Ferraz Arruda determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que abordam a referida matéria até o julgamento do Tema 1137 do STJ.

TEMA 44: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE

DECISÃO

JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Desta forma, fica suspensa a análise do pedido de decretação da indisponibilidade de bens em nome do executado, através da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

Int.

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 0000739-79.2019.8.26.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros -

Vistos. 1-Para análise do pedido de levantamento aguardo certidão cartorária sobre a intimação do devedor, fluência e decurso de prazo manifestação/impugnação. Regularizados tornem-me conclusos. 2-Trata-se de pedido de decretação da indisponibilidade de bens em nome do executado, através da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Na hipótese, impõe-se a suspensão da análise do pedido, consoante determinação do

C. STJ (Tema 1.137) e do E. TJSP (Tema 44). A providência pretendida inclusão do nome do devedor no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens configura medida executiva atípica. E a possibilidade de sua adoção, com fundamento no artigo 139, IV, do CPC, encontra-se em análise pelo STJ que, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, determinou a suspensão de causas que tratam da matéria.

TEMA 1.137: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Ainda, tratando especificamente do assunto, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), no qual o Exmo. Relator Ferraz Arruda determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que abordam a referida matéria até o julgamento do Tema 1137 do STJ.

TEMA 44: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE

DECISÃO

JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Desta forma, fica suspensa a análise do pedido de decretação da indisponibilidade de bens em nome do executado, através da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

Int.