0000746-35.2026.8.26.0072

Processo 0000746-35.2026.8.26.0072 (processo principal 1000403-61.2022.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lais Papel de Oliveira Me (Cris Rodas) - Ticiana Merigui Barroso Me - - Porsche Brasil Importadora de Veículos Ltda - Petições de fls. 14 e 18: Havendo concordância expressa da exequente com o pagamento realizado pela executada (fls. 11/13), julgo extinto o incidente de cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação oriunda do título judicial, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Diante da comprovação documental dos honorários advocatícios contratuais (cf. fls. 4/5), que possuem natureza alimentar, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, defiro o pedido formulado para que seja destacado o percentual de 20% do valor pertencente à exequente (R$ 20.847,60) em favor do procurador subscritor das petições de fls. 14 e

18. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, observando-se o Formulário-MLE anexado a fls.

15. Considerando a formalização de penhora no rosto dos autos principais (certidão cartorária de fls. 19), o saldo remanescente deverá ser integralmente transferido para os autos nº 1000051-98.2025.8.26.0072, cujo levantamento deverá ser formalizado pela terceira interessada Credicitrus naquele feito para fins de ordenamento procedimental.

Cumpra-se. Certifique-se o cumprimento neste feito e nos autos principais. Com o trânsito em julgado e integral cumprimento, devidamente conferido e certificado, ao arquivo. - ADV: PAULO SERGIO DETONI LOPES (OAB 69558/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), IRENE ROMEIRO LARA (OAB 57376/SP)

Processo 0000746-35.2026.8.26.0072 (processo principal 1000403-61.2022.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lais Papel de Oliveira Me (Cris Rodas) - Ticiana Merigui Barroso Me - - Porsche Brasil Importadora de Veículos Ltda - UPJ - 1ª a 3ª Varas Judiciais de Bebedouro instalada em 01.12.2025 - Ordenamento procedimental - Adequação do conteúdo dos atos judiciais/intimações às NSCGJ.

Petição de fls. 1/2: Trata-se de incidente de cumprimento de sentença. Intimem-se os executados TICIANA MERIGUI BARROSO ME e PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEÍCULOS LTDA, na pessoa de seus procuradores, para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a memória de cálculo de fls. 1/2 (no valor de R$ 104.238,04), nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. - ADV: IRENE ROMEIRO LARA (OAB 57376/SP), PAULO SERGIO DETONI LOPES (OAB 69558/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP)