0000762-02.2015.8.26.0548

Processo 0000762-02.2015.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Wagner Luis Farinelli - - LUIZ FERNANDO PEREIRA - Fl. 280: certifique-se o trânsito em julgado, anote-se no histórico de partes e comunique-se ao IIRGD. Fls. 464/465: requer o Ministério Público a extinção da pena de multa do réu LUIZ com base no art. 12º do Decreto presidencial nº 12.338/2024. O indulto deve ser concedido, visto que estão cumpridos os requisitos de ordem objetiva exigidos no texto legal, uma vez que seu valor (R$ 425,99) não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débito com a Fazenda Pública.

Ante o exposto, CONCEDO o INDULTO PLENO ao sentenciado LUIZ FERNANDO PEREIRA, nos termos do artigo 12º do referido Decreto e, em consequência, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente à pena de multa, forte no art. 107, inciso II, do Código Penal. Anote-se no histórico de partes. Após o trânsito em julgado, e oficie-se ao IIRGD. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, bem como lançando-se a movimentação 61615 - Definitivo.

Publique-se,

Intime-se e

Cumpra-se. - ADV: GABRIELA DAYANE PIRES NOGUEIRA (OAB 336468/SP), SONIA CRISTINA CHAVES (OAB 288883/SP)