0000762-16.2025.8.26.0430

Setembro 20251 evento

1. 2 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença

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   Órgão

   Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   Destinatários

   ''FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ELAINE CRISTINA LIMA

   Advogados

   BRUNO LUIS AMORIM PINTO (OAB 329151/SP), CLAUDIO GOMES ROCHA (OAB 343260/SP), LINCOLN VINICIUS DE FREITAS CABRERA (OAB 354600/SP)

   Processo 0000762-16.2025.8.26.0430 (processo principal 1000321-91.2020.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Elaine Cristina Lima -

   Vistos.

   Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 dias pagar o débito descrito no demonstrativo de cálculo acostado à inicial, sob pena de multa de 10%. O pagamento deverá ser feito conforme orientado pela Fazenda Pública, por meio da guia DARE, código 811-4. Não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, ofereça impugnação ao cumprimento de sentença, instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525 do CPC).

   Intime-se. - ADV: LINCOLN VINICIUS DE FREITAS CABRERA (OAB 354600/SP), BRUNO LUIS AMORIM PINTO (OAB 329151/SP), CLAUDIO GOMES ROCHA (OAB 343260/SP)

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