INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000768-68.2009.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Amilton Cesar Franco Me - Apelado: Videcom Video Comunicações do Brasil - Apelado: Borghi & Ray Propaganda e Marketing Ltda - Apelado: Tetra Pak - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U.. Compareceu o advogado Dr. Lucas Rodrigues Francisco (OAB: 501085/SP). - “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS, AJUIZADA SOB A ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA VEICULADA EM 2005 E POSTERIORMENTE REAPROVEITADA EM 2006, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECORRE A PARTE REQUERENTE, PLEITEANDO: (A) O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL; (B) O RECONHECIMENTO DA ANTERIORIDADE E DA TITULARIDADE DO INFORME PUBLICITÁRIO VEICULADO EM NOVEMBRO DE 2005; (C) A DECLARAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE OS VÍDEOS DE 2005 E 2006, COM A CONSEQUENTE DEFINIÇÃO DE SUA TITULARIDADE; (D) A DETERMINAÇÃO DE QUEM DETÉM OS DIREITOS AUTORAIS SOBRE A OBRA, SE AGÊNCIA, CLIENTE OU PRODUTORA; (E) A REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS, ESPECIALMENTE AQUELAS QUE REPUTA COMPROBATÓRIAS DE SUA AUTORIA; (F) A REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA, COM O RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DA RECORRENTE SOBRE O INFORME ORIGINAL E (G) A TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA TITULARIDADE DOS DIREITOS AUTORAIS SOBRE O INFORME PUBLICITÁRIO E A REGULARIDADE DE SUA REUTILIZAÇÃO EM 2006. III. RAZÕES DE DECIDIR: É CABÍVEL A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE APELANTE, DIANTE DA EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E DA PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A RECORRENTE NÃO LOGROU COMPROVAR EFETIVA PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS CRIATIVAS ESSENCIAIS DA OBRA AUDIOVISUAL (INFORME PUBLICITÁRIO), TAIS COMO ELABORAÇÃO DE ROTEIRO, DIREÇÃO, EDIÇÃO OU QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA CRIAÇÃO INTELECTUAL, NÃO SE EVIDENCIANDO, PORTANTO, A TITULARIDADE DOS DIREITOS AUTORAIS POR ELA INVOCADA. RESSALTE-SE QUE A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA CONSTITUÍA ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. A PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS REVELA-SE INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA OU COAUTORIA DA RECORRENTE NA PRODUÇÃO PUBLICITÁRIA EM DEBATE, SENDO CERTO QUE, À LUZ DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 9.610/1998, A COAUTORIA SOMENTE PODE SER RECONHECIDA QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA CONTRIBUIÇÃO CRIATIVA DO INTERESSADO, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE APELANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. É DEVIDA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE APELANTE, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA PREVISTA NO ARTIGO 99, § 3º, DO CPC. 2. A TITULARIDADE DE DIREITOS AUTORAIS PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONTRIBUIÇÃO CRIATIVA SUBSTANCIAL PARA A ELABORAÇÃO DA OBRA, NÃO BASTANDO O MERO AUXÍLIO SECUNDÁRIO OU A PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES DE CARÁTER TÉCNICO OU ADMINISTRATIVO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 15 DA LEI Nº 9.610/1998. ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.". (V. 9550) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB: 251040/SP) - Tulio Werner Soares Filho (OAB: 102989/SP) - Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP) - Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP) - Mario de Barros Duarte Garcia (OAB: 58673/SP) - Veronica Sprangim (OAB: 93027/SP) - Antonio Carlos Petto Junior (OAB: 234185/SP) - Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - Alexandre Luiz Alves Carvalho (OAB: 204155/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Lucas Rodrigues Francisco (OAB: 501085/SP) - 4º andar
