0000769-89.2014.8.26.0366

Processo 0000769-89.2014.8.26.0366 (processo principal 0028210-41.1997.8.26.0366) - Impugnação de Assistência Judiciária - Alimentos - M.A.F. - P.B.F. -

Vistos. Após a constatação da paralisação dos presentes autos por mais de 30 (trinta) dias, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para promover o regular andamento no feito. Ocorre que o mandado de intimação (fls.

38) retornou negativo. Certo de que, à luz do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, em caso de modificação temporária ou definitiva não comunicada ao juízo, dou por fluido "in albis" o quinquídio, a partir da juntada, nos autos, do comprovante de entrega frustrada.

Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente ação de Impugnação de Assistência Judiciária movida por Marco Antonio Ferreira contra Patrícia Beviláquia Ferreira, Representado(a) por sua Mãe Filomena Vitória Beviláquia, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da gratuidade da Justiça concedida anteriormente. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.

P.

I. C. - ADV: PEDRO ALVINO DA SILVA NETO (OAB 84814/SP), VINICIUS NEGRÃO ZOLLINGER (OAB 285133/SP), AUGUST STANISLAW LUDKIEWICZ OLEJNIK (OAB 208615/SP)