0000774-58.2020.8.26.0348

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000774-58.2020.8.26.0348/SP

Assunto: Levantamento de Valor

EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): GIZA HELENA COELHO (OAB SP166349)EXEQUENTE: BANCO NOSSA CAIXA S.A.ADVOGADO(A): GIZA HELENA COELHO (OAB SP166349)

ATO ORDINATÓRIO

Considerando a ausência de resposta ao ofício expedido, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento.

Local: Mauá

Processo 0000774-58.2020.8.26.0348 (processo principal 0003877-40.2001.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco do Brasil S;A - Marcia Regina de Brito Maua Me e outro -

Vistos. Defiro o requerimento da parte exequente considerando que já realizadas outras diligências para a localização de bens penhoráveis, infrutíferas ou insuficientes para a satisfação da integralidade do débito, ressalvado, porém, que a efetiva penhora de valores existentes a título de previdência privada será oportunamente apreciada à luz da responsabilidade patrimonial da parte devedora e da impenhorabilidade de que trata o artigo 833, incisos IV, VI e X, do Código de Processo Civil.

Requisito à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) informações sobre eventual participação da parte executada (Marcia Regina de Brito e Marcia Regina de Brito Maua Me, acima qualificada), em planos de previdência complementar, com a indicação das suas entidades mantenedoras, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar de seu recebimento. Requisito, ainda, à SUSEP informações sobre a existência, a exata natureza, o valor acumulado para retirada imediata e a fase em que se encontram os planos (de acumulação ou de pagamento), no prazo de 30 dias úteis a contar de seu recebimento, bem assim determino desde logo o BLOQUEIO de retiradas, liquidações e transferências (artigo 854 e 855, inciso I, do Código de Processo Civil), até nova determinação deste juízo liberando a indisponibilidade.

O cumprimento (ou sua impossibilidade) deverá ser comunicado a este Juízo via e-mail ao endereço [email protected]. Serve cópia desta decisão como ofício ser encaminhado diretamente pelo interessado. Comprove a parte exequente o encaminhamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta negativa ou decorrido o prazo, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias.

No silêncio, arquivem-se os autos provisoriamente, decorrendo, desde então, o prazo de prescrição intercorrente. Caso comunicada a existência e o bloqueio de ativos, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual impenhorabilidade,

Intime-se - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FLÁVIA VIRGILINO DE FREITAS (OAB 177552/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

Processo 0000774-58.2020.8.26.0348 (processo principal 0003877-40.2001.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco do Brasil S;A - Marcia Regina de Brito Maua Me e outro -

Vistos. Desde que recolhidas as despesas necessárias para a realização de pesquisa(s) eletrônica(s), se não for isenta ou beneficiária da justiça gratuita, DEFIRO a realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD em nome do executado pessoa física.. Ante a alteração feita no sistema Infojud no que tange à pesquisa de PJ, INDEFIRO a pesquisa INFOJUD especificamente quanto ao executado, se pessoa jurídica.

Isso porque atualmente o INFOJUD, no caso específico de pessoas jurídicas, somente fornece uma espécie de balancete financeiro da empresa, o que não traz proveito efetivo aos autos, dentre outras consequências jurídicas que torna a ferramenta inútil para o caso de PJ. DÊ-se vista do resultado das pesquisas à parte exequente, para que se manifeste em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação da parte exequente ou recolhimento das despesas necessárias, arquivem-se, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente.

Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FLÁVIA VIRGILINO DE FREITAS (OAB 177552/SP)

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Flávia Virgilino de Freitas (OAB 177552/SP) Processo 0000774-58.2020.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectdo: Marcia Regina de Brito Maua Me -

Vistos.

1. DETERMINO que a SUSEP informe se a parte executada (supraqualificada) possui plano de previdência privada em seu nome, devendo informar a reserva acumulada, modalidade de plano contratada, aportes e contribuições realizadas. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional [email protected], em formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Informo que o valor do débito perfaz R$ 251.984,53 (atualizado até 26/05/2023 fl. 900/901). Providencie o patrono o envio da presente decisão-ofício a todos os terceiros supracitados, comprovando-se nos autos o devido protocolo, no prazo de 10 (dez) dias. ADVIRTO ao(s) terceiro(s) mencionado(s) acima que fica VEDADO efetuar pagamentos, transferir ou repassar qualquer crédito até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de aplicação de multa e apuração de crime de desobediência.

Eventual penhora e transferência serão apreciadas posteriormente.

2. Se o caso, comprove a parte autora/exequente o recolhimento da despesa para realização da pesquisa eletrônica solicitada, observando-se o valor fixado no Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2039/2013. Informações disponíveis no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Despesas Processuais: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais

3. Recolhida a despesa necessária ou em caso de isenção ou parte beneficiária da justiça gratuita, proceda-se a pesquisa em nome da parte executada junto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, observe-se que: "1) Trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas.

2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro).

3) Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud)." Portanto, atente o(a) exequente que o SNIPER não possibilita eventual bloqueio de bens e registro de penhoras e, por ora, permite apenas a busca de: vínculos de pessoas físicas e jurídicas, informações de candidatos eleitorais, informações advindas da Controladoria-Geral da União e registro de aeronaves e de embarcações.

4. DÊ-se vista do resultado da pesquisa à parte exequente, para que se manifeste em termos de prosseguimento.

5. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem cumprimento aos itens 2 ou 4, aguarde-se provocação em arquivo, decorrendo, desde logo, o prazo de prescrição intercorrente.

Intime-se.