Sentença
Decisão- Órgão
- Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- LUIZ RENATO TELLES OTAVIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- Advogado
- LUIZ RENATO TELLES OTAVIANO (OAB 129093/SP)
Processo 0000774-58.2025.8.26.0356 (processo principal 1000091-38.2024.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Luiz Renato Telles Otaviano Sociedade Individual de Advocacia -
Vistos. Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, realizada através da quitação dos débitos junto ao incidente requisitório, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUIZ RENATO TELLES OTAVIANO (OAB 129093/SP)
