INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000800-98.2000.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Rodrigues Lima Construtora Ltda (Massa Falida) - Magistrado(a) Rubens Rihl - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM BASE NO ART. 924, V, DO CPC E ART. 40, § 4°, DA LEI N. 6.830/80, CONDENANDO O EXEQUENTE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE, NO CASO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE, EM CASO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO SE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA AO EXEQUENTE, POIS A CAUSALIDADE ESTÁ RELACIONADA A QUEM MOTIVOU O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, OU SEJA, O DEVEDOR INADIMPLENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: EM CASO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO CABE A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 6.830/80, ART. 40, § 4°.JURISPRUDÊNCIA STJ: AGINT NOS EDCL NO AGINT NO RESP N. 2.072.952/RS, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. EM 11/11/2024; RESP. 1.222.444, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 17/04/2012.JURISPRUDÊNCIA TJSP: APELAÇÃO CÍVEL 0005932-97.2004.8.26.0108, RELATOR MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/12/2024; APELAÇÃO CÍVEL 0003947-54.1997.8.26.0071, RELATOR ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 14/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Malaguti Spina (OAB: 184698/SP) (Procurador) - Alexandre Alberto Carmona (OAB: 25703/SP) (Administrador Judicial) - 1º andar
