0000812-37.2020.8.26.0650

Não há, portanto, irregularidade atual de representação que justifique a aplicação do art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil, devendo as intimações observar os procuradores regularmente constituídos. Assim, reconheço superada a irregularidade de representação processual da executada, diante da constituição de novos procuradores. No que concerne ao descumprimento das determinações destinadas à implementação da penhora sobre o faturamento, verifica-se que a executada, embora tenha posteriormente afirmado não possuir faturamento no período indicado (fls. 660), não apresentou os documentos requisitados pelo administrador judicial nem a declaração subscrita pelo profissional responsável por sua contabilidade, apesar das sucessivas determinações judiciais (fl. 669).

Com efeito, após a manifestação da executada, o administrador judicial reiterou expressamente a necessidade de apresentação dos documentos constantes do termo de diligência de fls. 598/599 ou, alternativamente, de declaração devidamente subscrita pelo contador responsável. Sobreveio, contudo, certidão de que transcorreu o prazo sem que a executada apresentasse qualquer desses elementos (fls. 669). A decisão anteriormente proferida (fls. 615) já havia cominado multa correspondente a 9,9% do valor atualizado da execução para a hipótese de persistência no descumprimento da ordem, determinação posteriormente reiterada quando da intimação pessoal da devedora (fls. 643/644).

Nesse contexto, considerando que a executada foi inequivocamente cientificada da obrigação processual e das consequências de seu descumprimento, mas deixou de apresentar tanto a documentação contábil quanto a declaração de seu contador, reconheço implementada a condição estabelecida na decisão anterior e torno efetiva a multa ali cominada, no percentual de 9,9% sobre o valor atualizado da execução, a ser acrescida ao crédito exequendo.

Quanto ao requerimento formulado por Carlos Roberto Lorenz Albieri (fls. 697), verifica-se que o auxiliar do Juízo efetivamente desempenhou as atividades que lhe foram atribuídas, realizando diligências e apresentando manifestações técnicas destinadas à implementação da penhora, cuja conclusão somente restou inviabilizada pela ausência dos elementos contábeis necessários. Considerando, ademais, que já havia sido determinada a reserva da verba honorária perante a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e que a frustração da medida constritiva não afasta o direito à remuneração pelo trabalho efetivamente realizado, defiro o requerimento de fl. 697, devendo a Serventia expedir o competente ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, observando estritamente os termos e o valor da reserva constante de fl. 586.

Após, dê-se baixa quanto à atuação do administrador judicial relacionada à penhora sobre faturamento. Por fim, passo ao exame do pedido de reconhecimento de sucessão empresarial. O requerimento de fls. 675/680 merece processamento, embora não seja possível, neste momento, reconhecer desde logo a sucessão empresarial e determinar a inclusão da sociedade indicada no polo passivo sem que lhe seja previamente assegurado o contraditório.

Os exequentes sustentam que F.D. Chocolate Franquias Limitada passou a explorar a mesma atividade empresarial anteriormente desenvolvida pela executada, utilizando a mesma marca, identidade visual, domínio e estrutura de franquias, afirmando, ainda, que a sociedade constituída em 2023 teria absorvido o fundo de comércio e dado continuidade à operação empresarial. Os elementos apresentados são suficientes para justificar o aprofundamento da questão, mas não para reconhecer, desde logo e sem a participação da sociedade apontada como sucessora, a responsabilidade patrimonial desta pelo débito.

A sucessão empresarial e a desconsideração da personalidade jurídica, entretanto, constituem institutos juridicamente distintos. Na primeira, a responsabilidade decorre da transferência do estabelecimento ou da atividade empresarial e da disciplina legal pertinente à sucessão; na segunda, exige-se a presença dos pressupostos materiais próprios da superação episódica da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.

Precisamente sobre a matéria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.230.998/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/11/2025, DJEN de 27/11/2025, assentou que, em se tratando de pedido de redirecionamento fundado em sucessão empresarial informal, irregular ou fraudulenta, admite-se, em regra, que o próprio Juízo no qual se processa o cumprimento de sentença examine a existência dos elementos indicativos da sucessão, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou de qualquer outro incidente em apartado.

O mesmo precedente consignou que a sucessão empresarial fraudulenta, justamente porque frequentemente implementada à margem das formalidades negociais, não depende necessariamente da demonstração documental da transferência de bens, direitos e obrigações, podendo ser reconhecida a partir de conjunto indiciário consistente, a exemplo da continuidade da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social.

Mais recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no AREsp nº 2.605.052/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/05/2026, reafirmou a autonomia entre os institutos, assentando que a responsabilidade patrimonial decorrente da sucessão empresarial não depende, por si só, da desconsideração da personalidade jurídica, pois a responsabilidade da sucessora decorre da própria sucessão, quando demonstrados seus pressupostos.

Não se desconhece o julgamento do AREsp nº 3.036.125/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, março de 2026, invocado em sentido diverso. Todavia, naquele julgamento, a controvérsia dizia respeito à extensão da responsabilidade patrimonial a empresa integrante de grupo econômico que não havia participado da fase de conhecimento, situação na qual se buscava alcançar o patrimônio de pessoa jurídica terceira a partir da vinculação societária e de alegações próprias de desconsideração.

A hipótese não se confunde com aquela especificamente enfrentada no REsp nº 2.230.998/SP, em que o fundamento autônomo do redirecionamento era justamente a sucessão empresarial irregular. Assim, tratando-se, no caso concreto, de pretensão fundada especificamente na alegada sucessão empresarial, não se mostra necessária, ao menos por ora, a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, tampouco de incidente atípico em apartado, sem prejuízo, evidentemente, da necessidade de prévio contraditório antes de qualquer pronunciamento que atribua responsabilidade patrimonial à sociedade indicada.

Desse modo, recebo o requerimento de fls. 675/680 como pedido incidental de reconhecimento de sucessão empresarial e redirecionamento da execução, a ser processado nos próprios autos, ficando prejudicado, por ora, o pedido subsidiário de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cite-se F.D. CHOCOLATE FRANQUIAS LIMITADA, CNPJ nº 51.***.***/0001-60, no endereço indicado à fl. 676, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a alegada sucessão empresarial, podendo juntar documentos e especificar, de maneira fundamentada, as provas que pretenda produzir.

Apresentada manifestação, dê-se vista aos exequentes pelo prazo de 15 dias e, após, tornem conclusos para apreciação da sucessão empresarial e do pedido de redirecionamento.

2. Por fim, cumpre delimitar os efeitos do presente pronunciamento sobre a suspensão anteriormente determinada às fls. 670/671. Embora a execução tenha sido suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis, sobreveio elemento novo potencialmente relevante à satisfação do crédito, consistente na alegação documentada de que terceira sociedade teria sucedido a executada na exploração da atividade empresarial.

Consequentemente, levanto, por ora, a suspensão exclusivamente para permitir o processamento e julgamento do pedido de sucessão empresarial, pois não seria razoável manter o feito paralisado enquanto pende de apreciação providência que, caso acolhida, poderá conduzir ao prosseguimento útil da execução. Isso, contudo, não significa que a simples formulação do pedido de reconhecimento de sucessão empresarial constitua, por si só, causa interruptiva da prescrição intercorrente.

Com efeito, a disciplina atualmente estabelecida pelo art. 921, §§ 4º e 4º-A, do Código de Processo Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, prevê que o termo inicial da prescrição no curso do processo corresponde à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ficando o prazo suspenso, uma única vez, pelo período máximo previsto no § 1º, enquanto a efetiva citação ou intimação do devedor ou a efetiva constrição de bens penhoráveis constituem causas interruptivas nos termos legalmente estabelecidos.

Assim, a decisão de fls. 670/671 permanece eficaz quanto à suspensão já determinada, ressalvando-se, entretanto, que eventual exame futuro da prescrição intercorrente deverá observar a disciplina do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC e a cronologia integral dos atos executivos, inclusive as constrições patrimoniais anteriormente realizadas, não sendo possível atribuir ao mero requerimento de diligências ou ao pedido de reconhecimento da sucessão efeito interruptivo que a lei não lhes confere.

Portanto, o presente cumprimento de sentença encontra-se temporariamente reativado exclusivamente para processamento e julgamento do pedido de reconhecimento de sucessão empresarial. Caso a sucessão seja afastada e não sobrevenha efetiva constrição patrimonial ou outra causa legal de prosseguimento da execução, deverá ser retomado o regime de suspensão/arquivamento previsto no art. 921 do CPC, preservando-se, para fins de eventual prescrição intercorrente, os efeitos temporais já produzidos pela suspensão anteriormente determinada, sem reinício de novo período anual de suspensão.

A mera tramitação do pedido de sucessão empresarial não implica, por si só, interrupção ou reinício do prazo prescricional, cujos marcos deverão ser oportunamente aferidos segundo a disciplina legal vigente e os atos executivos efetivamente praticados.

3. Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: VALTAIR DA CUNHA (OAB 116339/SP), ALEXANDRE CAROLINDO (OAB 45814/SC), VALTAIR DA CUNHA (OAB 116339/SP), JULIANO EDUARDO PESSINI (OAB 176762/SP), JULIANO EDUARDO PESSINI (OAB 176762/SP)

Órgão

Foro de Valinhos - 3ª Vara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

C. A. M., M. A. M., F. A. S. F.

Advogados

ALEXANDRE CAROLINDO (OAB 45814/SC), VALTAIR DA CUNHA (OAB 116339/SP), JULIANO EDUARDO PESSINI (OAB 176762/SP)

Com a regularização da representação processual e a apresentação dos documentos, ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o administrador judicial, via e-mail, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se carta de intimação à executada, no endereço sito à rua Doutor João Colin, 1285, sala 03, América, Joinville/SC -CEP 89.204-001. Int.