0000816-63.2026.8.26.0521

Processo 0000816-63.2026.8.26.0521 (apensado ao processo 0001385-41.2019.8.26.0996) - Execução da Pena - Interdição Temporária de Direitos - MARCOS MENDES DOS SANTOS - Considerando que a pena restritiva de direitos imposta nestes autos, os quais tramitam apensados, é posterior à sentença que fixou a privativa de liberdade nos autos principais, não há que se falar neste momento em conversão do escarmento.

Neste sentido foi o julgado proferido pelo

C. Superior Tribunal de Justiça, em 28/6/2022, dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais nº 1.918.287/MG e nº 1.925.861/SP, processos-paradigma do Tema n. 1106, com a seguinte tese: "Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente".

Assim, em referencia à condenação destes autos, dever-se-á aguardar a soltura ou promoção do reeducando a um dos benefícios em meio aberto para então proceder-se à sua execução de forma concomitante. - ADV: MAYARA CARLOS MARIA NETO (OAB 422803/SP), HELDER GUSTAVO CARDOSO PEDRO BELLO (OAB 403159/SP)