0000831-73.2022.8.26.0003

Processo 0000831-73.2022.8.26.0003 (processo principal 1022403-10.2018.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cheque - Mayller Oliveira Sociedade de Advogados -

Vistos Fls. 428/434: Considerando que a intimação da penhora de valores do executado (fls. 423) foi recebida no mesmo endereço constante dos autos principais (fls. 81), reputo válida a diligência realizada.

1- Expeça-se MLE ao exequente conforme formulário juntado.

2- Para pesquisa INFOJUD-DOI em nome do executado ROBSON DIONÍZIO SOARES CPF nº 035.***.***-89.

Intime-se. - ADV: AMAURY MAYLLER COSTA LEITE DE OLIVEIRA (OAB 280880/SP)

Processo 0000831-73.2022.8.26.0003 (processo principal 1022403-10.2018.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cheque - Mayller Oliveira Sociedade de Advogados -

Vistos.

Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput e §7º do CPC, exceto em conta salário, com reiteração (teimosinha) por 30 dias. Proceda-se à pesquisa no sistema sisbajud. Executados abaixo: Robson Dionisio Soares; Valor atualizado: R$ 36.694,17 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.

Valores que não excedem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se a transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, §1º do CPC), intimação do devedor pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º do CPC), implicaria maior onerosidade ao devedor.

Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para a satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias.

Intime-se. São Paulo, 14 de outubro de 2025 - ADV: AMAURY MAYLLER COSTA LEITE DE OLIVEIRA (OAB 280880/SP)

Processo 0000831-73.2022.8.26.0003 (processo principal 1022403-10.2018.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cheque - Mayller Oliveira Sociedade de Advogados -

Vistos. Fls. 367/368: Para realização de pesquisa à CENSEC para que informe a este Juízo se constam em seus cadastros escrituras públicas, inventários, doações, testamentos, procurações, registro de imóveis e atos notariais distintos realizados por ou em nome do executado apresente o exequente comprovante de recolhimento da respectiva taxa, na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, sob o código 434-1, devidamente preenchida, observada a tabela de valores constantes do Anexo V, do Provimento CSM 2.684/2023, disponibilizado no DJE de 31/01/2023, observando-se, ainda, o constante no art. 9º do mencionado comunicado, quanto ao cálculo do valor por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período.

Intime-se. - ADV: AMAURY MAYLLER COSTA LEITE DE OLIVEIRA (OAB 280880/SP)