INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000831-73.2024.8.26.0627 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Teodoro Sampaio - Recorrente: Marcos Antonio Nolasso - Recorrente: Adhemar Oliveira Souza - Recorrido: Roger Max Gomes Ulbricht - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. DESISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. MULTA CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS.IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.RECURSO DOS EXECUTADOS - CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DOCUMENTOS - SENTENÇA CUMPRIDA - DESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR DO INDÉBITO EM DOBRO.IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE MULTA - REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO DA MULTA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ - NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DESISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM A INTIMAÇÃO NÃO PERMITE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS SE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO - DISCUSSÃO SOBRE ASTREINTES NÃO ESTÁ SUJEITA À PRECLUSÃO - INVIABILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE MULTA OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO OBSERVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo da Silva Serra (OAB: 311763/SP) - Luiz Claúdio Ubida de Souza (OAB: 208671/SP) - 16º Andar, Sala 1607
