0000831-73.2026.8.26.0281

Processo 0000831-73.2026.8.26.0281 (apensado ao processo 1004315-21.2022.8.26.0281) (processo principal 1004315-21.2022.8.26.0281) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denis Richard Asbach - - Livia Penteado Ferreira Asbach - Villagio Veneza Spe Ltda e outros - Trata-se deincidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado nos termos dos artigos133 a 137 do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos legais mínimos,recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Considerando a emenda apresentada, com a indicação dos endereços dos requeridos,determino a citação de todos os sócios, pessoas jurídicas e terceiros apontados como integrantes do polo passivo, para que, querendo, se manifestem e apresentem defesa no prazo de15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC.

Providencie a parte autora a complementação das informações trazidas no aditamento de fls. 30/33, a fim de constar o CPF e CNPJ das pessoas/empresas que pretende integrar a execução. Após, providencie o cadastro no polo passivo e providencie a citação. Nos termos do art. 134, §3º, do CPC,suspenda-se o feito principal. Certifique-se. SERVIRÁ O PRESENTE COMO PORTAL, CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO. - ADV: VITTÓRIA KAROLINE SOUZA CRUZ (OAB 513138/SP), GIULIANO PIOVAN (OAB 195538/SP), VITTÓRIA KAROLINE SOUZA CRUZ (OAB 513138/SP), AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR (OAB 327469/SP), AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR (OAB 327469/SP)

Processo 0000831-73.2026.8.26.0281 (apensado ao processo 1004315-21.2022.8.26.0281) (processo principal 1004315-21.2022.8.26.0281) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denis Richard Asbach - - Livia Penteado Ferreira Asbach - Villagio Veneza Spe Ltda e outros -

Vistos. Recebo a petição de fls. 20/23, como emenda. Anote-se. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, proposto por Livia Penteado Ferreira Asbach e Denis Richard Asbach, em face de Villagio Veneza SPE Ltda e Rhodium S/A Administracao e Participação, executados no Cumprimento de Sentença nº 0001128-17.2025.8.26.0281, embasado na alegação da existência de formação de grupo econômico.

Visam os exequentes acima, ora requerentes, atingir os patrimônios das pessoas físicas:

1) Clarisse Fiks Brukirer Fajer;

2) Jacobo Samuel Brukirer Fajer;

3) Sergio Azuma;

4) Marco Antonio da Silva Pilão;

5) Osvaldo Antonio Pinto Tavares;

6) Hikari Hara e

7) Luis Cesar Moreira. Também pretendem os requerentes atingir o patrimônio das pessoas jurídicas:

1) Rhodium S/A Administração e Participação S/A SCP Souza Rocha;

2) Rhodiumix Participações Ltda;

3) Villagio Veneza SPE Ltda;

4) Jardim América SPE Ltda;

5) Villaggio Victoria SPE Ltda;

6) Villaggio Siena SPE Ltda;

7) Villaggio Monaco SPE Ltda;

8) Villaggio Vista Alegre SPE Ltda;

9) Villaggio Ibiza SPE Ltda;

10) Villaggio Valencia SPE Ltda;

11) Villaggio Capri SPE Ltda;

12) Villaggio Frugoli SPE Ltda;

13) Villaggio Sevilha SPE Ltda;

14) MCP2 Participações Ltda;

15) Agcomex Comercial Exportadora Ltda;

16) Condomínio do Edificio United Building.

É o relatório.

Decido. O pedido de liminar de fls. 11, item G, no sentido de que seja concedida a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, com a determinação imediata de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, em nome de todos os requeridos, a fim de assegurar a efetividade da execução, não merecem prosperar. Pontuo que tal pedido liminar, além de estar alicerçado em alegações unilaterais, apresenta apenas os documentos de fls. 12/16, que não comprovam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar de fls. de fls. 11, item G, porque não estão presentes os requisitos necessários para a concessão. No mais, emende-se a inicial, providenciando-se os endereços de todos os requeridos, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC. Prazo: de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 319, § 2º do CPC Intime(m)-se. - ADV: AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR (OAB 327469/SP), AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR (OAB 327469/SP), VITTÓRIA KAROLINE SOUZA CRUZ (OAB 513138/SP), VITTÓRIA KAROLINE SOUZA CRUZ (OAB 513138/SP), GIULIANO PIOVAN (OAB 195538/SP)