0000856-41.2026.8.26.0005

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000856-41.2026.8.26.0005/SP

Assunto: Cheque

EXEQUENTE: GILSON MASSAYOSHI OYAGAWAADVOGADO(A): MARIA LUISA ALVES DOMINGUES (OAB SP105517)

ATO ORDINATÓRIO

Providencie a parte autora/exequente o recolhimento das custas de distribuição, bem como as despesas de citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento, nos termos do artigo 290 do CPC.

Atenção: nos termos do artigo 29 da Resolução nº 963/2025, as custas deverão ser geradas e pagas diretamente no sistema eproc, conforme orientações a seguir: custas iniciais, custas intermediárias e sistema de pagamento de custas eproc.

Fica dispensada a juntada do comprovante de pagamento, tendo em vista que o sistema gera automaticamente o registro nos autos.

Local: São Paulo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000856-41.2026.8.26.0005/SP

EXEQUENTE: GILSON MASSAYOSHI OYAGAWAADVOGADO(A): MARIA LUISA ALVES DOMINGUES (OAB SP105517)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos,

Evento 25.1: indefiro. Mantenho o despacho do evento 21.1, por seus próprios fundamentos. Observo ao exequente que não se trata de novo pagamento das custas processuais ou em duplicidade, ressaltando-se que o reembolso/restituição daquelas recolhidas equivocadamente no evento 17.21 poderá ser solicitado junto à Secretaria da Fazenda. Assim, recolha o exequente a taxa judiciária de distribuição do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (arts. 290 e 485, IV, do CPC).

Processo 0000856-41.2026.8.26.0005 (apensado ao processo 1010830-32.2019.8.26.0005) (processo principal 1010830-32.2019.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gilson Massayoshi Oyagawa - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00008564120268260005.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: MARIA LUISA ALVES DOMINGUES (OAB 105517/SP)

Processo 0000856-41.2026.8.26.0005 (apensado ao processo 1010830-32.2019.8.26.0005) (processo principal 1010830-32.2019.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gilson Massayoshi Oyagawa -

Vistos. INDEFIRO o pedido de diferimento das custas. À semelhança do que ocorre com os benefícios da Lei 1.060/50, o diferimento do pagamento das custas está diretamente ligado à impossibilidade de seu recolhimento, sem prejuízo do sustento da parte, e é somente aplicável nos casos previstos pelo do artigo 5º da Lei 11.608/03, que assim dispõe: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial:

I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos;

II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros;

III - na declaratória incidental;

IV - nos embargos à execução. Portanto, não se enquadrando a presente ação no rol acima elencado, intime-se para recolhimento das custas/taxas/despesas processuais, bem como, corrija a planilha de débito nos termos da Decisão de fls. 14, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (NCPC , art. 290.). Intimem-se. - ADV: MARIA LUISA ALVES DOMINGUES (OAB 105517/SP)

Processo 0000856-41.2026.8.26.0005 (apensado ao processo 1010830-32.2019.8.26.0005) (processo principal 1010830-32.2019.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gilson Massayoshi Oyagawa -

Vistos. Diante do comunicado conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, recolha a parte exequente a taxa judiciária de ajuizamento da ação - 2% sobre o crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, observando-se os valores máximos 3.000 e mínimos 5 UFESPs. Recolha-se despesa postal para intimação da parte executada. Concedo o prazo de 15 dias para que a parte exequente corrija a planilha de débito para inclusão do valor corresponde à taxa judiciária (2% do valor do crédito a ser satisfeito) a fim de possibilitar futura cobrança da parte executada.

O exequente deverá atentar-se a respeito do valor mínimo previsto na Lei nº 11.608/03 (artigo 4ª, § 1º), considerando o valor correspondente a 05 (cinco) UFESP's quando o valor da dívida não atingir esse mínimo previsto. Prazo de 15 dias e sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. São Paulo, 12 de fevereiro de 2026. - ADV: SUZANA LESIV DOS ANJOS (OAB 150371/SP)