0000856-42.2024.8.26.0383

Processo 0000856-42.2024.8.26.0383 (processo principal 1001521-46.2021.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Clóvis Batista -

Vistos. Verifico que o depósito judicial foi realizado em conta do Banco do Brasil, embora o artigo 1.105 das NSCGJ, indica que devem ser realizados na Caixa Econômica Federal. Ademais, após a publicação do Comunicado 318/2023, fica vedada a emissão de MLJ ou outro tipo de alvará, se estendendo referida norma aos levantamentos da competência delegada. Portanto, ocorrendo o depósito em agência do Banco do Brasil, de rigor o levantamento do valor através de alvará eletrônico, para fins de cumprimento ao disposto no artigo 33, § 1º e artigo 34, § 5º da Resolução n. 822/2023 -0 CJF, utilizando-se o modelo Categoria

3 - Alvarás, código 505866, encaminhando-se para o e-mail: [email protected], para o devido cumprimento. Por outro lado, a fim de dar cumprimento ao Comunicado 744/2023, manifeste-se o N. Advogado se a parte autora é isenta de imposto de renda, comprovando-se nos autos, documentalmente. Deverá ainda, em caso de depósito de honorários sucumbenciais, informar se é isento de imposto de renda, da mesma forma.

Quando da expedição do alvará, deverá constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda, para fins de cumprimento ao disposto no artigo 33, § 1º e artigo 34, § 5º da Resolução n. 822/2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. De igual forma, deverá ser indicado os dados da conta corrente, salvo se já indicado, expedindo-se o alvará eletrônico. Efetivado o levantamento, deverá a parte autora informar quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.

No silêncio, o processo será extinto pelo cumprimento da execução.

Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ GALAN MADALENA (OAB 197257/SP), JOSÉ MADALENA NETO (OAB 386346/SP)