0000856-42.2025.8.26.0210

Processo 0000856-42.2025.8.26.0210 (processo principal 1000021-76.2021.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Uso - Caiuby e Nascimento Advogados Associados - Carmem Pereira de Souza Garcia - - Marcelo de Souza Junqueira - - Marco Aurélio de Souza Garcia - - Ricardo de Souza Junqueira -

Vistos. Ante o teor da petição de fls. 33 julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença requerida por Caiuby e Nascimento Advogados Associados em face de Carmem Pereira de Souza Garcia e outros, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, ressalvados eventuais direito de terceiros de boa fé. Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico da importância depositada nos autos a fls. 28, em favor da parte exequente, que poderá ser levantado pelo(a) advogado(a) caso tenha poderes para dar e receber quitação, devendo constar do formulário o nome do beneficiário.

Intime-se o advogado da parte interessada para providenciar o imediato preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), caso ainda não o tenha feito. Consigno que é de inteira responsabilidade da parte exequente o CANCELAMENTO de eventuais averbações efetivadas nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, servindo esta sentença como ofício a ser apresentado pela parte exequente perante os órgãos em que tenha realizado eventuais averbações.

Custas pela parte executada, caso não seja beneficiaria da assistência judiciária gratuita ou isenta do recolhimento de custas processuais. Com o trânsito em julgado, recolhidas eventuais custas em aberto ou expedida a certidão, arquivem-se os autos, procedendo às anotações necessárias quanto a extinção, inclusive quanto aos autos principais. P.I.C. - ADV: VINICIUS MORAIS PRADO (OAB 443781/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), WILLIAN ALEX MOTA (OAB 307003/SP), VINICIUS MORAIS PRADO (OAB 443781/SP), ANA CAROLINA YAMAGUTI (OAB 453882/SP), VINICIUS MORAIS PRADO (OAB 443781/SP), VINICIUS MORAIS PRADO (OAB 443781/SP)

Processo 0000856-42.2025.8.26.0210 (processo principal 1000021-76.2021.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Uso - Caiuby e Nascimento Advogados Associados - Carmem Pereira de Souza Garcia - - Marcelo de Souza Junqueira - - Marco Aurélio de Souza Garcia - - Ricardo de Souza Junqueira -

Vistos.

1. Defiro a execução da sentença requerida às fls.01/03. Processe-se.

2. Caso haja cobrança de honorários sucumbenciais, fica o Advogado isento do pagamento das custas processuais, nos termos da Lei 15.109 de 13 de março de 2025, que acresceu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, dispondo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo" (grifei).

Entretanto, por se tratar de isenção taxativa, a previsão não abarca o pagamento das despesas processuais, tais como intimações, pesquisas junto aos sistemas disponíveis em juízo - dentre outras, que deverão ser adiantadas pelo Advogado exequente e posteriormente incluídas em no cálculo de liquidação. ANOTE-SE e observe-se.

3.

Intime-se o executado, através de seu advogado, pelo DJE, para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 7.860,23 (sete mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor devido, bem como, de honorários advocatícios de 10%, e ainda, penhora e avaliação de bens (CPC, art. 523).

4.

Intime-se, ainda, de que decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA YAMAGUTI (OAB 453882/SP), VINICIUS MORAIS PRADO (OAB 443781/SP), VINICIUS MORAIS PRADO (OAB 443781/SP), VINICIUS MORAIS PRADO (OAB 443781/SP), VINICIUS MORAIS PRADO (OAB 443781/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)