0000856-42.2025.8.26.0404

I - o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos;

II - havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." (grifo nosso). Deve o patrono providenciar a juntada de procuração (instrumento de mandato) e/ou substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), conforme dispõe o art. 6º, inciso VI, do referido Provimento, sob pena de rejeição do incidente.

Caso não juntadas as peças processuais, deverá o patrono providenciar. Nos termos do artigo 6º, inciso IX, do referido Provimento, manifestem-se as partes quanto à expedição do ofício requisitório. Dispõe, ainda, o Comunicado nº 66/2024 (DJE 11/6/2024): "COMUNICADO Nº 66/2024 (CPA 2024/36690) Republicado com alteração (intimação das partes) - junho 2024 A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições, considerando as determinações constantes da ata de inspeção do

C. Conselho Nacional de Justiça constantes do processo CNJ_PP nº 0000790- 71.2024.2.00.0000, COMUNICA aos juízes de Primeiro Grau com atuação fazendária sobre a importância e necessidade de conferência dos dados inseridos nas requisições de precatórios enviados à Diretoria de Precatórios - DEPRE, cuja inserção de dados é de responsabilidade dos advogados, bem como da obrigatoriedade de prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório, sob pena de devolução para adequação (grifo nosso).

E comunicado nº 03/2025 (DJE 22/08/2025, página 8): "A DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS - DEPRE, visando conferir maior eficiência aos procedimentos que envolvem a expedição dos ofícios requisitórios e o processamento dos precatórios pela DEPRE, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Serventuários da Justiça, Advogados, Procuradores das entidades devedoras e ao público em geral que, nos termos do Provimento nº 2.753/24 do CSM, art. 6º, inc.

IX, e conforme o disposto do Comunicado nº 66/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça, é obrigatória a prévia intimação das partes (credor e devedor) antes da expedição do ofício requisitório, mesmo nos casos em que foi a entidade devedora (federal, estadual ou municipal) quem apresentou o cálculo homologado. A observância de que ambas as partes do processo tenham sido intimadas previamente à decisão autorizativa da expedição do ofício requisitório é condição necessária para o processamento do precatório, sob pena de devolução para adequação.

São Paulo, 21 de agosto de 2025." Fica também ciente o patrono do teor do Comunicado nº 02/2025 (DJE 22/08/2025 - página 8), para eventual alteração da titularidade do precatório na DEPRE, deverá ser realizada mediante protocolo da petição eletrônica diretamente nos autos do precatório (processo DEPRE) e não neste incidente, conforme comunicado: "A DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS - DEPRE, considerando o disposto no Provimento nº 2.753/24 do CSM, arts. 11 e 12, e visando complementar, uniformizar e aprimorar os procedimentos referentes ao protocolo das comunicações de cessão de crédito perante a DEPRE, COMUNICA aos Senhores Advogados, Tabeliães de Notas, Magistrados, Serventuários da Justiça e ao público em geral que, para fim de alteração da titularidade do precatório na DEPRE, compete exclusivamente ao advogado que representa a parte interessada, isto é, a cessionária, realizar o protocolo da petição eletrônica diretamente nos autos do precatório (processo DEPRE).

A petição eletrônica em questão deverá estar necessariamente acompanhada apenas da escritura pública de cessão de crédito, do comprovante de comunicação da entidade devedora e da procuração que o habilite a representar a cessionária nos autos, sendo impertinente a juntada de outros documentos além do estritamente necessário para essa finalidade. A partir da data de publicação deste comunicado, fica vedado o envio de documentos pelos Tabeliães de Notas por meio do sistema de malote digital, que, se ocorrido, será desconsiderado.

Se for o caso, a eventual comunicação de negociação do crédito nos termos da Lei nº 8.935/94 deverá ser feita pelo notário por meio de peticionamento eletrônico nos autos." Intimem-se, com prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos para eventual deferimento e expedição do requisitório. Int. - ADV: PATRICIA DANIELA DOJAS (OAB 288388/SP)

Órgão

Foro de Orlândia - 1ª Vara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, ÂNGELA APARECIDA BETETTI NASCIMENTO

Advogados

RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB 161474/SP), PATRICIA DANIELA DOJAS (OAB 288388/SP)

Órgão

Foro de Orlândia - 1ª Vara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, ÂNGELA APARECIDA BETETTI NASCIMENTO

Advogados

RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB 161474/SP), PATRICIA DANIELA DOJAS (OAB 288388/SP)

Órgão

Foro de Orlândia - 1ª Vara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, ÂNGELA APARECIDA BETETTI NASCIMENTO

Advogados

RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB 161474/SP), PATRICIA DANIELA DOJAS (OAB 288388/SP)

Órgão

Foro de Orlândia - 1ª Vara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, ÂNGELA APARECIDA BETETTI NASCIMENTO

Advogados

RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB 161474/SP), PATRICIA DANIELA DOJAS (OAB 288388/SP)