0000856-43.2020.8.26.0428

Processo 0000856-43.2020.8.26.0428 (apensado ao processo 1000788-47.2018.8.26.0428) (processo principal 1000788-47.2018.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.L.R. - - A.M.L.R. - F.S.R. -

Vistos. Fls. 545, 546/548, 549 e 554/556. Quanto à alegada ausência de intimação, o ponto central suscitado pela defesa consiste em saber se a prisão civil efetivada antes da publicação regular da decisão de fls. 545 é válida. O argumento não procede. Com efeito, a decisão de fls. 545 foi proferida em 21.04.2026 e determinou expressamente a intimação das partes. Constatada a falha do Sistema SAJ em promover a publicação automaticamente - despeito de todos os patronos estarem devidamente habilitados no cadastro processual -, o próprio Juízo providenciou a republicação da integralidade da decisão por meio do pronunciamento de fls. 549, em 02.06.2026, e a certidão de remessa de relação de fls. 553 confirma que a publicação foi encaminhada ao DJEN naquela mesma data, constando expressamente o nome do patrono do executado entre os destinatários.

A questão, portanto, não é de nulidade, mas de uma falha operacional do sistema eletrônico que foi sanada pelo próprio Juízo, sem qualquer omissão ou inércia da z. Serventia. Ademais, impende destacar que a prisão civil do devedor de alimentos é medida de natureza excepcional, mas de inequívoca eficácia coercitiva, cuja legitimidade decorre da decisão judicial que a decreta - e não do momento de sua publicação formal.

A decisão de fls. 545 foi regularmente proferida, assinada digitalmente pelo magistrado e lançada nos autos em 21.04.2026, tendo o mandado de prisão sido expedido e cumprido com base em ordem judicial válida e existente. A ausência de publicação automática pelo sistema é vício de comunicação, não vício do ato decisório em si, que permaneceu íntegro e eficaz desde sua prolação. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade dos atos posteriores à decisão de fls. 545, tampouco em constrangimento ilegal.

O executado foi preso com base em mandado válido, expedido por ordem judicial existente. A publicação veio a ocorrer ainda no mesmo dia da prisão, por meio da republicação de fls. 549 e do DJEN de 03.06.2026 (fls. 557), de modo que qualquer impugnação pela via recursal foi e é plenamente viável. Quanto aos embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 549: assiste razão à defesa no ponto em que aponta omissão, na medida em que aquela decisão não apreciou expressamente os pedidos formulados às fls. 546/548.

Nessa extensão, os embargos são acolhidos, suprindo-se a omissão pelos fundamentos acima expostos, que ora integram o julgado embargado. Quanto ao pedido de atribuição de efeitos infringentes, o pleito não comporta acolhimento, pois a análise ora realizada confirma a validade da prisão civil decretada.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação do decreto prisional e de expedição de alvará de soltura formulado às fls. 546/548, mantendo-se a prisão civil do executado FÁBIO DA SILVA ROCHA pelo prazo remanescente fixado na decisão de fls. 545. Por outro lado, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos às fls. 554/556, apenas para suprir a omissão quanto à apreciação dos pedidos urgentes, sem alteração do resultado prático da decisão embargada.

INTIME-SE. - ADV: WELLINGTON LUIZ DA SILVA (OAB 312458/SP), FABIANA APARECIDA GIORDANO DE ALMEIDA (OAB 289722/SP), FABIANA APARECIDA GIORDANO DE ALMEIDA (OAB 289722/SP), FERNANDO BENEDITO PELEGRINI (OAB 137616/SP), FERNANDO BENEDITO PELEGRINI (OAB 137616/SP)

Processo 0000856-43.2020.8.26.0428 (apensado ao processo 1000788-47.2018.8.26.0428) (processo principal 1000788-47.2018.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.L.R. - - A.M.L.R. - F.S.R. -

Vistos. Embora os Patronos de todas as partes estejam devidamente habilitados no cadastro processual (inclusive com seleção do item "Publicar" dentro do menu "Partes e Representantes"), o Sistema SAJ não procedeu com a publicação da decisão retro (fls. 545). Por conta disso, abaixo reproduz seus exatos termos para publicação: "Quanto à alegação de prescrição do débito alimentar, não assiste razão ao executado.

Embora o art. 206, § 2º, I, do CC preveja o prazo prescricional de dois anos para a pretensão de cobrança de alimentos, o art. 197, II, do mesmo diploma estabelece que não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, razão pela qual rejeito a alegação. No mais, a inadimplência é incontroversa, a alegação de excesso de execução foi formulada de maneira genérica e a proposta de acordo não foi aceita pela parte exequente.

Dessa forma, ausente qualquer justificativa válida, DECRETO a prisão civil da parte executada, pelo prazo de 1 (um) mês. EXPEÇA-SE mandado de prisão, anotando-se seu prazo de validade, nele constando, ainda, que, tão logo expirado o prazo de prisão civil, o preso deverá ser colocado imediatamente em liberdade, se por al não estiver preso, independente da expedição de alvará de soltura (art. 428 NSCGJ, T.

I)." INTIMEM-SE. - ADV: FABIANA APARECIDA GIORDANO DE ALMEIDA (OAB 289722/SP), FABIANA APARECIDA GIORDANO DE ALMEIDA (OAB 289722/SP), FERNANDO BENEDITO PELEGRINI (OAB 137616/SP), FERNANDO BENEDITO PELEGRINI (OAB 137616/SP), WELLINGTON LUIZ DA SILVA (OAB 312458/SP)