0000856-44.2026.8.26.0586

Processo 0000856-44.2026.8.26.0586 (apensado ao processo 1002590-47.2025.8.26.0586) (processo principal 1002590-47.2025.8.26.0586) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.C.B.S. -

Vistos

1- Estendo os benefícios da Justiça Gratuita ao Cumprimento de Sentença. Anote-se.

2- Processe-se o pedido de cumprimento de sentença.

3- Considerando que a parte executada foi citada por edital na fase de conhecimento, intime-a por Edital com o prazo de 30 dias (art. 513, § 2º, IV do CPC), para que efetue o pagamento do débito apontado na memória de cálculo de fl. 12 (R$ 1.996,33), no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% por cento sobre o valor do débito e, também, de incidência de honorários de advogado de 10% (artigo 523, parágrafo 1º do CPC).

Do edital deve constar a advertência de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). Diante do disposto no inciso II do art. 257 do Código de Processo Civil e, considerando que a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça ainda não foi implementada, o edital será publicado tão somente no DJE, por uma vez.

Expeça-se o edital de intimação, disponibizando-o no SAJ e publicando-o no DJE por uma vez, independentemente de taxa por se tratar de justiça gratuita.

4- Decorrido o prazo para o pagamento voluntário, com ou sem a ocorrência deste, manifeste-se o polo ativo, no prazo de 15 dias.

5- Atente(m)-se o(a)(s) advogado(a)(s) para procederem à categorização correta dos documentos a serem juntados, conforme disposto no art. 1.197 das NSCGJ, pois a análise do pleito se torna mais ágil e o processo mais célere, além de se tratar de responsabilidade do(a)(s) patrono(a)(s). - ADV: GREICE KELLY DE SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 361665/SP)