Intimação
D- Órgão
- Foro de Nazaré Paulista - Vara Única
- Classe
- EXECUÇÃO DA PENA
- Destinatário
- E. C. S.
- Advogado
- WELLINGTON ROSSONI CORRÊA (OAB 490963/SP)
Processo 0000856-47.2022.8.26.0695 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - E.C.S. -
Vistos. Diante da ocorrência da prescrição da pretensão executória, consoante cálculo acostado a fls. 132/133 e parecer favorável do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELAINE CRISTINA DE SOUZA, CPF 400.***.***-00, RG 46868063, com endereço à Rua Rubi, 24 OU 104, Centro, CEP 12960-000, Nazaré Paulista - SP, referente à condenação que lhe foi imposta nos autos do processo n° 1500600-63.2020.8.26.0545, da Vara Única da Foro de Nazaré Paulista, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, do CP.
Procedam-se às averbações pertinentes no SAJ e comunique-se ao IIRGD e Cartório Eleitoral. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. P.R.I.C. - ADV: WELLINGTON ROSSONI CORRÊA (OAB 490963/SP)