0000863-55.2025.8.26.0009

Processo 0000863-55.2025.8.26.0009 (processo principal 1001513-61.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Mário Andreassa - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00008635520258260009. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: JEFERSON RIBEIRO DA MOTA (OAB 385988/SP)

Processo 0000863-55.2025.8.26.0009 (processo principal 1001513-61.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Mário Andreassa -

Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por curador especial em defesa do executado, por força do disposto no artigo 523 do CPC. Alegou o impugnante que por falta de elementos para impugnação especificada, apresenta-se impugnação à penhora por negativa geral, nos termos facultados pelo artigo 341, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.015/2015), requerendo a improcedência do pedido.

Em resposta aduziu o impugnado que a Defensoria Pública apresentou impugnação à penhora por negativa geral, nos termos elencados no artigo 341, § único, do Código de Processo Civil. Arguiu que existe o Título Executivo Judicial que corresponde a respeitável sentença de 1º grau que concedeu a condenação para que o executado arque com os valores de aluguéis, e como os débitos não foram pagos no prazo concedido no edital a parte executada tem a obrigação de pagar o débito atualizado com a incidência de 10% (dez por cento) de multa e honorários advocatícios, sob o fundamento do artigo 523, § 1º do CPC, cujo calculos atualizados é no valor de R$ 48.064,25.

Por fim, requereu a tentativa de bloqueio de valores e bens pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Relatados,

Decido. Primeiramente anoto que no caso, admite-se a negativa geral do defensor público, do advogado dativo e do curador especial, não gerando presunção. Isso acontece porque o defensor, advogado dativo e curador especial estão no processo para cumprir um dever de caráter técnico (munus público), sem conhecer, na maior da parte das vezes, o titular do direito material. No mérito, houve impugnação por negativa geral, não se apresentando qualquer elemento que possa infirmar os cálculos apresentados pela credora, que desta forma devem prevalecer.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a impugnação ao cumprimento de sentença e acolho os cálculos apresentados pelo impugnado. Decorrido o prazo de eventual recurso, apresente o credor os cálculos atualizados para constrição forçada, devendo incidir a multa e honorários de que trata o artigo 523, § 1º do CPC. DÊ-se vista à Defensoria Pública.

Intime-se. - ADV: JEFERSON RIBEIRO DA MOTA (OAB 385988/SP)