0000863-55.2025.8.26.0397

Processo 0000863-55.2025.8.26.0397 (processo principal 1001356-25.2019.8.26.0397) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Odair José Maceió -

Vistos. Informado o pagamento do RPV/Precatório, cientifique-se o exequente, intimando-se-o de que, tanto para expedição de MLE, quanto para expedição de alvará, deverá providenciar, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 - (DJE 10/09/2019 - páginas 01/02), o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e juntá-lo aos autos.

Após, expeça-se alvará/MLE em favor de Odair José Maceió e seu(sua) patrono(a), para levantamento do valor depositado a título de principal. Outrossim, expeça-se alvará/MLE exclusivamente em favor do(a) patrono(a) da parte autora para levantamento de valores depositados a título de honorários sucumbenciais, se o caso. Após a expedição do MLE, a parte exequente deverá acompanhar o depósito junto à conta bancária informada ou comparecer à Instituição Financeira munida de documentos pessoais para saque.

Observe a z. Serventia os termos do Comunicado Conjunto n.º 318/2023 e do Comunicado CG n.º 744/2023. Após tudo cumprido, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 5 dias. Havendo manifestação, dê-se vista à autarquia. Em caso de inércia, certifique-se e voltem os autos conclusos para possível extinção pelo pagamento. Int. - ADV: ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA (OAB 150187/SP)

Processo 0000863-55.2025.8.26.0397 (processo principal 1001356-25.2019.8.26.0397) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Odair José Maceió - Diante da petição de fls. 130, recebo a manifestação da parte exequente, que concorda expressamente que o cálculo das parcelas atrasadas tenha como termo inicial a data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Tal anuência resolve a controvérsia instaurada pela autarquia previdenciária às fls. 124/126, que pleiteava a renúncia aos valores entre a DER e a citação para viabilizar a imediata liquidação do julgado, sob pena de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.124 do

C. Superior Tribunal de Justiça.

Posto isso, e considerando que o benefício já se encontra implantado conforme noticiado às fls. 121, intime-se o INSS, via portal, para que apresente a memória de cálculo (execução invertida) no prazo de 30 (trinta) dias, observando os parâmetros fixados no v. acórdão e a concordância ora homologada quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte exequente, pelo mesmo prazo, para manifestação. - ADV: ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA (OAB 150187/SP)