0000905-83.2018.8.26.0548

Processo 0000905-83.2018.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - WEVERSON SALES BRASILIO - - RODRIGO PEREIRA MOTTA XAVIER - Fls. 25/26 - Após 90 (noventa) dias do trânsito em julgado sem manifestação, autorizo a destruição dos objetos apreendidos, nos termos do artigo 516, da Seção XXV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 123, do Código de Processo Penal.

Autorizo a incineração das amostras guardadas para contraprova droga, na forma do artigo 50, §§ 3º a 5º e 72, da Lei nº 11.343/06. Serve este despacho de ofício, instruído com cópias de fls. 25/26. No mais, devolvam-se os autos ao arquivo.

Intime-se. - ADV: HELIO FERREIRA CALADO (OAB 99889/SP), MARCIO CHAHOUD GARCIA (OAB 270799/SP)