0000907-08.2024.8.26.0010

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000907-08.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paula Andrea Carlos de Paiva Buss (Justiça Gratuita) - Apelado: Mf Ss Mooca Locação de Espaços S.a. - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO DE ESPAÇO DE ARMAZENAMENTO (“SELF STORAGE”) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ DEVE SER RESPONSABILIZADA PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM RAZÃO DA ENCHENTE QUE ATINGIU O LOCAL EM QUE INSTALADOS AS UNIDADES AUTÔNOMAS DE ARMAZENAMENTO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA NÃO ACOLHIMENTO - RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES QUE É DE LOCAÇÃO, NÃO SE APLICANDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CIVIL E DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS A QUE LIVREMENTE ANUÍRAM AS PARTES - CONTRATO DE ADESÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, QUE ESTÃO REDIGIDAS DE FORMA CLARA E SEM MARGEM À DÚVIDAS - AVENÇA QUE, EXPRESSAMENTE, AFASTA A RESPONSABILIDADE DA LOCADORA PELA GUARDA E ARMAZENAMENTO DOS BENS ALOCADOS NO “BOX” E POR EVENTOS DE FORÇA MAIOR - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sara Gabriele Rodrigues Dantas (OAB: 22753/ES) - Paulo Eduardo Pinheiro de Souza Bonilha (OAB: 242666/SP) - Gustavo Tonelli (OAB: 375479/SP) - 5º andar