Intimação
D- Órgão
- Foro de Campinas - 1ª Vara Criminal
- Classe
- PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
- Destinatário
- WESLEY LIMA FERNANDES
- Advogado
- LUANNA KAROLINA BOTECCHIA LANCE (OAB 358947/SP)
Processo 0000909-91.2016.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY LIMA FERNANDES -
Vistos. Homologo o cálculo para que produza os seus efeitos legais. A partir da edição do Provimento CG nº 05/2022 não haverá intimação dos condenados na Vara Criminal para pagamento da pena de multa. Não havendo notícia de extinção da pena pecuniária, determino a extração de certidão da sentença, prosseguindo-se nos demais termos do artigo 480 das N.S.C.G.J. Considerando que o réu está sendo representado pela Defensoria Pública, presente a hipótese prevista no artigo 98, § 1º, inciso I, da Lei nº 13.105/15 (NCPC), fica dispensado o pagamento no tocante à taxa judiciária. - ADV: LUANNA KAROLINA BOTECCHIA LANCE (OAB 358947/SP)