0000909-97.2022.8.26.0575

Processo 0000909-97.2022.8.26.0575/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Michele Roque Sberci - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO -

Vistos. Nos termos dos requerimentos de pgs.78/85, JULGO EXTINTO o presente incidente de requisição de pequeno valor, ex vi do inc. II do art. 924 do CPC. A presente Sentença transita em julgado na data de sua publicação, diante da incompatibilidade entre as petições retro e eventual interesse recursal - preclusão lógica (art. 1.000 do CPC). EXPEÇA-SE Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico referente aos valores depositados às pgs. 79/80, que deverão ser depositados na conta indicada no formulário eletrônico de pgs.

85. Sem condenação em custas finais devida a isenção da Fazenda Pública, nos termos do art. 6º. Da Lei 11.608/2003. Oportunamente, não havendo eventuais pendências a serem sanadas arquivem-se os autos, inclusive os autos principais. P.I.C. - ADV: MICHELE ROQUE SBERCI (OAB 388433/SP), RAFAEL UBEDA DE ALMEIDA CABRAL (OAB 322020/SP)