0000909-97.2026.8.26.0562

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000909-97.2026.8.26.0562/SP

EXEQUENTE: JULIO CESAR MORAES FRANCISCO 33186229820ADVOGADO(A): NEUZA APARECIDA DE LIMA (OAB SP328268)EXECUTADO: CSQV - CENTRO SANTISTA DE QUALIDADE DE VIDA STUDIO PILATES LTDAADVOGADO(A): THEO CAMPOMAR NASCIMENTO BASKERVILLE MACCHI (OAB SP182608)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

De início, cumpre destacar que a defesa do(a) executado(a) em sede de Juizado Especial Cível, deve ser apresentada por meio de embargos à execução, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95.

Todavia, tendo em vista que o juízo foi garantido e que a matéria suscitada consta do rol taxativo do dispositivo legal supracitado e considerando, ainda, os princípios da simplicidade, informalidade e economia processual, insculpidos no artigo 2º da supracitada Lei Especial, recebo a presente impugnação como Embargos à Execução.

Ao embargado(a), por 15 (quinze) dias úteis, para eventual apresentação de impugnação.

Ressalte-se que a presente providência não suspende ou interrompe a execução em curso.

Após, tornem conclusos para sentença.

Int.

Processo 0000909-97.2026.8.26.0562 (processo principal 1010238-24.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fornecimento - Bis Adesivos e Placas (JULIO CESAR MORAES FRANCISCO 331.***.***-20) - Csqv - Centro Santista de Qualidade de Vida Studio Pilates Ltda - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00009099720268260562.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: THÉO CAMPOMAR NASCIMENTO BASKERVILLE MACCHI (OAB 182608/SP), NEUZA APARECIDA DE LIMA (OAB 328268/SP)