0000986-23.2020.8.26.0011

Processo 0000986-23.2020.8.26.0011 (processo principal 1012838-66.2016.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Otavio Brito da Silva - Ahcl Empreendimentos e Participações Ltda. -

Vistos.

1. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras da parte executada nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, na MODALIDADE TEIMOSINHA, com repetição automática por 30 (trinta) dias, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$ 185.403,24 ).

2. Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud.

3. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud.

4. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (inferiores a cem reais), proceda a serventia ao seu imediato desbloqueio.

5. Caso frutífera ou parcialmente frutífera, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia.

6. Fica a parte executada intimada do bloqueio, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, recolha a parte exequente as despesas postais, então, expeça-se carta de intimação da penhora, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.

7. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada e providenciado o formulário, expeça-se MLE em favor do exequente, após o qual deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sendo o caso do valor a ser levantado ser insuficiente para quitar o débito, juntar a planilha atualizada (já com o abatimento do valor bloqueado desde a data do levantamento - Tema nº 677 do STJ).

8. No silêncio, aguarde-se por provocação em arquivo. Int. - ADV: SERGIO LUIZ MARCELINO (OAB 192327/SP), CRISTINA ELIZABET LUCCHINI (OAB 431455/SP)

Processo 0000986-23.2020.8.26.0011 (processo principal 1012838-66.2016.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Otavio Brito da Silva - Ahcl Empreendimentos e Participações Ltda. -

1. Folhas 282/283: Ciência às partes acerca do ofício encaminhado pela 1ª Vara Cível de Cotia em que informa a impossibilidade de transferência de valores para estes autos, por insuficiência de saldo.

2. Diante da decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclua-se o sócio JACQUES CHOURIK no polo passivo deste incidente de cumprimento de sentença. Por primeiro, antes do bloqueio via Sisbajud, necessária a intimação do sócio/executado para pagamento voluntário do débito. Liberem-se as peças sigilosas nos autos digitais. Sendo assim, intime-se o novo executado no endereço da citação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por via postal, para pagamento do valor correspondente à condenação (R$ 140.457,78), no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% (art. 523 do CPC).

No silêncio, deverá a parte exequente requerer em termos de constrição ou pesquisa de dados e bens por sistemas informatizados à disposição do juízo, oportunidade em que deve apresentar demonstrativo atualizado de cálculo do débito, acrescido da multa de 10%, da parcela final da taxa judiciária e dos honorários advocatícios da fase de execução, no percentual acima fixado. Deve também, desde logo, comprovar o recolhimento das despesas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei nº 11.608/2003, 1 UFESP por CPF/CNPJ, conforme Provimento nº 2.684/2023, disponibilizado em 31.01.2023.

Fica a parte devedora advertida de que, decorrido sem pagamento o prazo de quinze dias (art. 523 CPC), terá início o prazo de quinze dias para, independentemente de penhora e de nova intimação, oferecer impugnação. - ADV: CRISTINA ELIZABET LUCCHINI (OAB 431455/SP), SERGIO LUIZ MARCELINO (OAB 192327/SP)