0000986-23.2026.8.26.0428

Processo 0000986-23.2026.8.26.0428/01 - Precatório - Pagamento - Neila Assis de Souza -

Vistos. Nos termos do Comunicado Nº 66/2024, manifeste-se a Entidade Devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos dados inseridos na requisição de precatório. Int. - ADV: DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 280866/SP)

Processo 0000986-23.2026.8.26.0428 (processo principal 1003259-60.2023.8.26.0428) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Neila Assis de Souza - Prefeitura Municipal de Paulínia -

Vistos. Tendo em vista a concordância da parte executada (fls. 44), homologo por sentença o cálculo elaborado pela parte exequente às fls. 07/13. Considerando-se que o ato acima é incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Após, a parte interessada deverá providenciar o peticionamento eletrônico da solicitação de Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) / Precatório, nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015.

P.I. - ADV: ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR (OAB 87533/SP), DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 280866/SP), LEONARDO DE CARVALHO (OAB 423567/SP)

Processo 0000986-23.2026.8.26.0428 (processo principal 1003259-60.2023.8.26.0428) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Neila Assis de Souza - Prefeitura Municipal de Paulínia -

Vistos. Trata-se de obrigação de pagar.

Intime-se a executada (Portal) para manifestação acerca dos cálculos apresentados, concordando ou impugnando-os, no prazo legal, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR (OAB 87533/SP), DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 280866/SP), LEONARDO DE CARVALHO (OAB 423567/SP)