Intimação
D- Órgão
- Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais
- Classe
- PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
- Destinatários
- ESTADO DE SÃO PAULO, DALTON FELIX DE MATTOS FILHO
- Advogado
- DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000986-23.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Dalton Felix de Mattos Filho - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tonia Yuka Kôroku - Não conheceram. V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DOCUMENTOS DISPONÍVEIS ADMINISTRATIVAMENTE - PRETENSÃO PARA AFASTAR A FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA - PRECEDENTES INVOCADOS BEM PONTUAIS E MINORITÁRIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 1 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022 do STF; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Instrução Normativa nº. 297, de 14 de maio de 2024, Resoluções nºs. 833 de 13 de maio de 2024 e 914 de 1º de julho de 2026 do STF e Provimento nº. 831/2004 do CSM. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - e-mail: [email protected]