Sentença
Decisão- Órgão
- Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatários
- RUDINEI ZAMPOLI, CASSIA VITÓRIA LEMOS ROCHA, LAUDICEIA LEMOS ROCHA
- Advogados
- GABRIELA GONÇALVES CARDOZO (OAB 246862/SP), CRISTIANE DE LIMA COLETTI (OAB 262026/SP), NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO (OAB 113119/SP), MATIAS ORESTES PEREIRA (OAB 372717/SP)
Processo 0001020-27.2021.8.26.0281 (processo principal 1001149-49.2020.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rudinei Zampoli - Cassia Vitória Lemos Rocha - - Laudiceia Lemos Rocha -
Vistos. Nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º do CPC, a execução será suspensa, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de máximo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a presente ação.
Ainda, nos termos do artigo 921, § 4º, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Consigna-se que, não obstante a suspensão, a data da prescrição retroagirá a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.
Considerando as alterações introduzidas pela Lei 14.195, de 2021, a ciência de não localização do executado ou de bens penhoráveis, ocorridas anteriormente a presente Lei, contará da data da entrada em vigor da Lei, ou seja, 26/08/2021, independentemente de nova intimação. No mais, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ.
AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Servirá o presente como ALVARÁ ao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Bancos, em relação à existência de bens e ativos em nome dos executados, acima qualificados.Consigno que só deverá ser remetida resposta ao juízo em caso positivo. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado.