Intimação
D- Órgão
- Foro de Ilhabela - 1ª Vara
- Classe
- REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE ILHABELA, THIAGO ANDRADE FARIAS
- Advogados
- THIAGO ANDRADE FARIAS (OAB 458462/SP), EVERTON LUCAS TUPINAMBA REZENDE (OAB 306457/SP)
Processo 0001020-27.2024.8.26.0247/01 - Requisição de Pequeno Valor - Dívida Ativa - Thiago Andrade Farias - MUNICÍPIO DE ILHABELA -
Vistos, Intimada para pagamento, a Entidade Devedora o fez sem mencionar que se trata de valor em garantia. Nesse sentido, independentemente de decurso de prazo, expeça-se MLE em favor da parte exequente e intime-se para que se manifeste em 15 (quinze) dias devendo informar se o valor satisfaz integralmente o quantum debeatur. Consigne-se que, para expedição do MLE, necessário o fornecimento do formulário-padrão (disponível (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx).
Se silente, conclusos para extinção do feito nos termos do artigo 924 do CPC (do cumprimento de sentença e arquivamento deste), uma vez que denotar-se-á pela satisfação integral das obrigações, motivo pelo qual o processo terá atingido sua finalidade.
Intime-se. - ADV: THIAGO ANDRADE FARIAS (OAB 458462/SP), EVERTON LUCAS TUPINAMBA REZENDE (OAB 306457/SP)