0001086-23.2025.8.26.0004

Processo 0001086-23.2025.8.26.0004 (processo principal 1018950-28.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriel Pereira dos Santos - Bradesco Saúde S/A - Deixo de expedir MLE conforme solicitado no formulário de fls. 25 e 26 tendo em vista que o beneficiário do levantamento indicado, "BLATT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA", CNPJ 29.***.***/0001-03, não se encontra devidamente constituído na procuração de fls. 23/24 dos autos principais (não consta ali o número de registro da OAB) conforme previsto no § 3º do Art. 105 do NCPC que eu aqui transcrevo: "Art. 105.

A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (...) § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo". - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)