Intimação
D- Órgão
- Foro de Campinas - 3ª Vara Criminal
- Classe
- PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
- Destinatário
- CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
- Advogados
- SILVIO DE LIMA (OAB 100713/SP), DAVID MARTINS (OAB 351104/SP)
Processo 0001090-92.2016.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - Fls. 612 - Trata-se de pedido de reabilitação formulado pela Defensoria Pública nos autos principais. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. Nos termos do Comunicado CG nº 123/2026, de rigor o indeferimento do pedido, que deverá ser requerido por peticionamento eletrônico intermediário utilizando a classe código 1291 - Reabilitação e processado como incidente processual em apartado.
Anoto, ainda, que, em caso de novo requerimento, o pedido deverá estar devidamente instruído, nos termos do artigo 743 do Código de Processo Penal. Remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelar de praxe. Ciência à Defensoria Pública.
Intime-se. - ADV: SILVIO DE LIMA (OAB 100713/SP), DAVID MARTINS (OAB 351104/SP)