0001096-23.2025.8.26.0439

Outubro 20251 evento

1. 27 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Sentença

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   Órgão

   Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   Destinatários

   BANCO DO BRASIL S/A, MARIA DE LOURDES DA SILVA

   Advogados

   NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOSE ROBERTO ALEGRE JUNIOR (OAB 222164/SP)

   Processo 0001096-23.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1000395-45.2025.8.26.0439) (processo principal 1000395-45.2025.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Lourdes da Silva - Banco do Brasil S/A -

   Vistos.

   1. Trata-se de ação de "Cumprimento de Sentença" ajuizada por Maria de Lourdes da Silva em face de Banco do Brasil S/A (fls. 01/03), devidamente instruído, inclusive com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação (fls. 177).

   2. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou por carta com AR, quando não tiver procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

   3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

   4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

   5. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

   6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do do CPC, que servirá também aos fins previstos no , todos do Código de Processo Civil.