Intimação
D- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- Y. A. DOS S., Y. G. DOS S. B.
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0001106-93.2025.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Y. G. dos S. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Y. A. dos S. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. RECURSO NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA FIXOU ALIMENTOS EM 33% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO E 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA POSTULA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PREVISTO NOS ARTS. 1.694 E 1.695 DO CC/2002 E O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO SÃO PRESUMIDAS POR SE TRATAR DE MENOR IMPÚBERE.INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERIOR DO ALIMENTANTE OU PADRÃO DE VIDA QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO PRETENDIDA.O PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SENDO PATAMAR REITERADAMENTE ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS ENVOLVENDO UM ÚNICO ALIMENTANDO.A FIXAÇÃO DEVE RESPEITAR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EVITANDO ONERAR EXCESSIVAMENTE O ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo () - 4º andar