0001113-68.2020.8.26.0040

Processo 0001113-68.2020.8.26.0040 (processo principal 1001252-37.2019.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vicencia Maria das Neves Barbosa e outro - Crefisa S/A Crefisa Financiamento e Investimentos e outro -

Vistos. Fls. 252/255: Indefiro o pedido de pesquisa junto ao sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) formulado pela parte exequente.

Registre-se que a finalidade precípua de referida ferramenta é a recepção, divulgação e anotação de ordens de indisponibilidade de bens imóveis oriundas de decisões judiciais ou administrativas específicas, não se prestando como instrumento de localização de patrimônio ou ferramenta de monitoramento para bloqueio de bens futuros, possuindo, portanto, escopo diverso do pretendido. Ademais, ressalta-se que cabe à parte exequente o ônus de diligenciar em busca de ativos passíveis de penhora, providência que pode ser adotada diretamente por meios próprios e sem a necessária intervenção judicial junto aos cadastros e sistemas respectivos, a depender da natureza do bem.

Sem prejuízo, indefiro, ainda, a pesquisa junto ao SERP-JUD, porquanto se trata de diligência que pode ser realizada diretamente pela própria parte interessada, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, desde que recolhida a respectiva taxa administrativa. No mais, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de efetivo prosseguimento do feito, providenciando o andamento regular da execução, sob pena de arquivo.

Int. - ADV: SAMARA SMEILI (OAB 335269/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP)

Processo 0001113-68.2020.8.26.0040 (processo principal 1001252-37.2019.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vicencia Maria das Neves Barbosa - Crefisa S/A Crefisa Financiamento e Investimentos -

Vistos. Fl. 239: Para a realização das pesquisas pretendidas, comprove o(a) exequente Crefisa S/A Crefisa Financiamento e Investimentos, o recolhimento das custas pertinentes, observando-se o valor de R$ 38,42 (1 UFESP) para cada consulta/pesquisa, guia FEDT, código 434-1, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o recolhimento, defiro a realização de pesquisa de bens através dos sistemas informatizados disponíveis no juízo (SNIPER), em face da executada Vicencia Maria das Neves Barbosa.

Com a juntada dos resultados, removam-se eventuais sigilos e abra-se vista à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: SAMARA SMEILI (OAB 335269/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP)

Processo 0001113-68.2020.8.26.0040 (processo principal 1001252-37.2019.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vicencia Maria das Neves Barbosa - Crefisa S/A Crefisa Financiamento e Investimentos -

Vistos. Diante do depósito do complemento dos honorários periciais (fls. 199/202), providencie a serventia a expedição do respectivo MLE, observando-se os dados apresentados no formulário de fl. 127, e nos termos do determinado às fls. 151/153, parte final. Sem prejuízo, intime-se a executada Vicencia Maria das Neves Barbosa, na pessoa de sua advogada constituída (DJE), para que indique bens passíveis de penhora suficientes à satisfação da dívida, bem como sua localização, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC).

Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: SAMARA SMEILI (OAB 335269/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP)