Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatários
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, OLAVO MAGALHAES DOS SANTOS
- Advogados
- EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), LUIS ANTONIO ALBIERO (OAB 92435/SP)
Processo 0001123-77.2025.8.26.0577 (processo principal 1011064-10.2020.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Olavo Magalhaes dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e outro -
Vistos. 1 -Certidão supra: Julgo extinta a fase de execução com fundamento no artigo 924, II do C.P.C., neste incidente de Cumprimento de Sentença promovido por Olavo Magalhaes dos Santos contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e outro. 2 -Desnecessária a comunicação de extinção à DEPRE nos termos da Portaria nº10213/2023.
3 - Sendo assim, oportunamente certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - Sentença registrada eletronicamente. - ADV: LUIS ANTONIO ALBIERO (OAB 92435/SP), EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP)
