0001175-36.2025.8.26.0266

Processo 0001175-36.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1003358-94.2024.8.26.0266) (processo principal 1003358-94.2024.8.26.0266) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - R.A.S. - - I.A.S. - - B.A.S. - Defiro os benefícios da "justiça gratuita" à parte exequente.Anote-se. Em que pese a manifestação de páginas 80/81, a fim de evitar tumulto processual, determino a intimação da parte exequente para providenciar o necessário para instauração do novo incidente (sob o rito de penhora - débito de R$ 3.312,44 - a ser atualizado até a data do devido pagamento), observando os termos do disposto nos artigos 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

No mais, nos termos do artigo 528 do C.P.C., intime-se o executado, pessoalmente, para que, no prazo de 3 (três) dias, pague o débito, conforme valor declarado no pedido inicial, ou seja R$ 1.646,57, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido das demais parcelas que se vencerem no curso do processo, prove que o fez, ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento; sob pena de protesto do pronunciamento judicial e decretação de prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Sem prejuízo, determino a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS para, no prazo de quinze dias, informar ao Juízo a existência de vínculos empregatícios em nome do executado. Em caso positivo, desde já determino a expedição de ofício ao empregador para que seja descontado diretamente da folha de pagamento do devedor o valor devido a título de alimentos vincendos, evitando, assim, novos inadimplementos.

Por fim, considerando que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para a cobrança de alimentos, é cabível a cumulação das medidas de coerção pessoal (prisão) e de expropriação patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor ou tumulto processual; certificado eventual decurso de prazo para pagamento do débito/justificativa, determino a requisição de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD pelo prazo de trinta dias, independentemente da decretação da prisão da parte executada por inadimplemento da obrigação alimentar.