0001175-43.2025.8.26.0587

Processo 0001175-43.2025.8.26.0587 (processo principal 1000463-36.2025.8.26.0587) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.M.N.P. - - H.L.N.S. - - O.G.N.S. - - A.H.N.S. - A.L.S.P. -

Vistos. Defiro ao executado os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. É cediço que os alimentos são devidos desde a data da citação (Lei nº 5.478/68, art. 13, §2º), assim, os alimentos fixados retroagem à data da citação. Entretanto, o executado compareceu espontaneamente ao processo de conhecimento, em 14 de junho de 2025, superada, portanto, a citação por hora certa ante à contestação apresentada, conforme já consignado às fls. 98 dos autos principais.

Portanto, acolho em parte a impugnação apresentada pelo executado, para excluir do presente incidente a parcela dos alimentos referentes ao mês de maio de 2025. No mais, observo que o título executivo está formado, e o presente incidente não é a via adequada para discussão sobre eventual alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser debatida em ação própria. Observe-se, ainda, que a presente fase processual limita-se ao resguardo da satisfação do título executivo judicial, não se permitindo outra conduta do executado que não seja efetuar o pagamento do débito alimentar, provar que já realizou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, do que não cuidou o executado.

Por fim, considerando que a prisão civil é medida drástica, em derradeira oportunidade, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito alimentar, em três dias, sob pena de decretação de prisão civil.

Intime-se. - ADV: BRUNO SATO PONTES (OAB 473150/SP), BRUNO SATO PONTES (OAB 473150/SP), BRUNO SATO PONTES (OAB 473150/SP), BRUNO SATO PONTES (OAB 473150/SP), THIAGO NASCIMENTO GARCIA (OAB 384073/SP)