Processo 0001190-87.2025.8.26.0077 (processo principal 1001271-53.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sergio Luiz Sabioni - - Herick Hecht Sabioni - - Sheyla Maria Hecht Sabioni - - Amanda Natiele Martins Sabioni - - Thiago Hecht Sabioni - - Maira Silvia Oliveira Rodrigues - - Maisa Hecht Sabioni Varoni - - Claudio Alexandre Varoni - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. -
Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.
Fundamento e decido. Os embargos são parcialmente procedentes. Trata-se de embargos à execução opostos pelo devedor em face do exequente. Alegam, em suma: a) o pagamento integral do débito, no prazo fixado; b) inaplicabilidade dos honorários de 10% na fase de cumprimento de sentença, no âmbito dos Juizados Especiais, conforme Enunciado 97 do FONAJE. A parte embargada, por sua vez, aduziu, em síntese: a) o pagamento do débito ocorreu fora do prazo, o que deu ensejo à incidência dos consectários do § 1°, do art. 523, do CPC; b) a aplicabilidade dos honorários advocatícios com base na Súmula 517 do STJ.
Pois bem. No caso dos autos, a parte embargada instaurou cumprimento de sentença, buscando o recebimento do valor total de R$ 58.207,03 (cinquenta e oito mil duzentos e sete reais e três centavos), conforme planilha de cálculo apresentada às fls.
04. Ocorre que, regularmente intimada, a parte embargante deixou de realizar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, previsto no caput, do art. 523, do CPC, conforme certificado às fls. 219. Portanto, reconheço a incidência da multa prevista no § 1°, do art. 523, do CPC, sobre o valor total do débito. Quanto aos honorários cobrados em sede de cumprimento de sentença, a tese do embargante merece acolhimento.
Embora a Súmula 517 do STJ preveja o cabimento de honorários em fase de cumprimento de sentença, o sistema dos Juizados Especiais é regido por princípios próprios (art. 2° da Lei n. 9.099/95) e possui regramento específico. Nesse sentido, prevalece o entendimento consolidado no Enunciado n. 97 do FONAJE, que orienta a aplicação da multa de 10%, mas afasta expressamente a incidência dos honorários advocatícios na segunda parte do art. 523, § 1°, do CPC.
Tal orientação visa a manter a sistemática de isenção de verbas sucumbenciais em primeiro grau, em harmonia com o art. 55 da Lei n. 9.099/95. Portanto, feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para reconhecer o excesso de execução relativo à incidência da verba honorária sobre o cálculo apresentado. Tendo em vista que o bloqueio judicial de fls. 245 é suficiente para o pagamento do débito remanescente, declaro satisfeita a obrigação.
Por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo atualizado da multa, acompanhado de formulário MLE, ficando autorizada, desde já, a respectiva expedição da ordem pagamento. Outrossim, em seguida, proceda-se ao desbloqueio dos valores remanescentes constritos nas contas bancárias de titularidade do embargante via SISBAJUD.
Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), HERICK HECHT SABIONI (OAB 341822/SP), HERICK HECHT SABIONI (OAB 341822/SP), HERICK HECHT SABIONI (OAB 341822/SP), HERICK HECHT SABIONI (OAB 341822/SP), HERICK HECHT SABIONI (OAB 341822/SP), HERICK HECHT SABIONI (OAB 341822/SP), HERICK HECHT SABIONI (OAB 341822/SP), HERICK HECHT SABIONI (OAB 341822/SP)
