0001202-49.2005.8.26.0127

Processo 0001202-49.2005.8.26.0127/01 - Cumprimento de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - RESCISÃO CONTRATUAL - Roseneide Ferreira dos Santos - Abhat Associacao Brasileira de Habitacao e Trabalho - - Codhivale Cooperativa de Desenvolvimento Habitacional do Vale do Paraiba e outros -

Vistos. Promova a equipe de cumprimento a migração deste processo ao sistema EPROC. Após, conclusos. Informações importantes: Advogados: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1-1_-_EPROC_ADVOGADO_EXTERNO_-_Primeiros_passos_no_sistema_eproc_01-08-25.pdf Entidades conveniadas: Comunicação via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Peritos e demais auxiliares da justiça: deverão providenciar abertura de chamado e solicitar a criação de perfil como perito, no sistema eproc.É vedada a atuação de profissionais que não possuam cadastro no sistema eproc bem como o peticionamento por outros meios que não o próprio sistema (artigos 17, § 3º, e 18, do Provimento Conjunto 326/2025).

Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - WhatsApp Autoatendimento +55 11 96575-9558 - As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.

Intime-se. - ADV: WALTER LUIZ DIAS GOMES (OAB 169758/SP), WALTER LUIZ DIAS GOMES (OAB 169758/SP), FABIO ALVES DOS REIS (OAB 123294/SP), SIVALDO VIEIRA DE SANTANA RIOS (OAB 257783/SP)

Processo 0001202-49.2005.8.26.0127/01 - Cumprimento de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - RESCISÃO CONTRATUAL - Roseneide Ferreira dos Santos - Codhivale Cooperativa de Desenvolvimento Habitacional do Vale do Paraiba e outros -

Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente busca o pagamento dos valores a serem devolvidos pelos executados, determinado na sentença e acórdão do processo sob nº 0001202-49.2005.8.26.0127 em razão da resolução do contrato(fls. 710/711). O executado devidamente intimado, quedou-se inerte (fls. 714) Após diversas tentativas de penhora, desconsideração da personalidade juridica e outros atos, o cumprimento de sentença foi sobrestado e os autos foram remetidos ao arquivo provisório (fls. 804).

Solicitado o desarquivamento as fls. 808, o processo retomou o andamento as fls. 812, com os pedidos da exequente. Determinada a penhora via Sisbajud as fls. 821, o executado manifestou-se as fls. 825/849, requerendo a gratuidade da justiça, a devolução do imóvel por parte da exequente, com o devido pagamento do valor fixado no acórdão pelo uso do imóvel. Réplica as fls. 862/867.

É o relatório.

Fundamento e decido. Ante os documentos juntados pelo executado as fls. 840/849, defiro o pedido de justiça gratuita. Ainda que intempestiva a impugnação do executado, temos que o acórdão (fls. 673/686 reformou a sentença em parte, e fixou indenização pelo prolongado tempo de ocupação do imóvel, débitos fiscais e condominiais em aberto. Considerando que as partes devem reciprocamente, converto o presente cumprimento de sentença em liquidação de sentença, a fim de se apurar os valores que cabe a cada parte para ao final quitar o débito e liberar o imóvel em favor do executado.

Ante a extinção da competência da contadoria judicial nas comarcas do interior, determino que as partes apresentem seus cálculos, no prazo de 15 dias, seguindo os seguintes critérios estabelecidos na sentença e acórdão: - Restituição integral dos valores pagos pela exequente ao executado, corrigido monetariamente pela tabela do TJ a partir do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, ocorrida em 14/06/2005 (fls. 227 verso) - Valor pelo tempo de ocupação do imóvel, débitos fiscais e condomínio à base de 0,6% ao mês de ocupação sobre o valor atualizado do contrato celebrado entre as partes, a partir da data da posse 23/07/2000 (fls. 846) - Os valores apurados devem ser compensados e eventual saldo em favor de alguma das partes, deverá ser executado pela via própria.

Sem prejuízo, anoto que em havendonovas divergências entre as partes, nos termos do Provimento CSM nº 2.676/2022, que extinguiu a competência da contadoria judicial nas Comarcas do Interior para realização de cálculos, se necessário, será nomeado Perito Judicial para o deslinde da controvérsia,devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (artigos 82, caput e 95, caput, do CPC).

Intime-se.. - ADV: FABIO ALVES DOS REIS (OAB 123294/SP), WALTER LUIZ DIAS GOMES (OAB 169758/SP), SIVALDO VIEIRA DE SANTANA RIOS (OAB 257783/SP)